Seminario III

QUESTÕES SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÌPIOS Questões 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? 2. Que se entende por Sistema Constitucional Tributário? Qual sua função no direito tributário? 3. Que é princípio? Diferençar princípio como valor e como limite objetivo apontando nos exemplos a seguir de qual se trata: (i) capacidade contributiva; (ii) legalidade; (iii) não-confisco; (iv) anterioridade; (v) segurança jurídica; (vi) isonomia; (vii) irretroatividade das leis tributárias; (viii) tipologia tributária e (ix) indelegabilidade da competência tributária. 4. Há diferença entre regras e princípios? No caso de conflito qual deve prevalecer? E no caso de conflito entre princípios, qual critério deve informar a solução? (Vide anexo I). 5. Identificar, nas situações a seguir, se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: a) aplicação da Selic, a partir de abril de 1995, como juros de mora de créditos tributários relativos a fatos jurídicos ocorridos em 1990, considerando que a instituição da Selic, como índice de juros moratórios, somente veio a ocorrer quando da veiculação da Lei nº 9.065/95; b) estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto (vide anexo II); c) multas sancionatórias na percentagem de 75%; d) imposto de importação com alíquota de 150%; e) presunções

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ALUNA: DANIELLE BERTAGNOLLI SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? No dizer de Paulo de Barros Carvalho, “o sistema aparece como o objeto formado de porções que se vinculam debaixo de um princípio unitário…

1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Conforme entendimento do jurista Kiyoshi Harada, em sua obra “Direito Financeiro e Tributário”, Sistema significa um conjunto de normas, elementos, organizados a fim de se formar um todo uniforme através de princípios que presidem o agrupamento desses elementos: “Assim, Sistema Tributário Nacional é o conjunto de normas…

suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vem, por seus procuradores infra assinados, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à Avenida Rubens de Mendonça, 1097, Alvorada, Cuiabá –MT, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a…

xxxx- SP, PIS nº xxxxxxx, portador(a) da Carteira de Identidade RG nº xxxxxxxx SSP/BA, inscrito(a) no CPF sob o nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado(a) à Rua xxxxxxxxx, x, JD. xxxxxxxxxx, xxxxxxxxx- SP, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos Tribunais, vem, por seus procuradores infra assinados, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa…

algumas hipóteses de diferimento), substituição (convencional) e substituição para frente. 5) O responsável (art. 121, II, do CTN) é: (i) sujeito passivo da relação jurídica tributária; (ii) de relação de dever instrumental ; ou (iii) de relação jurídica sancionatória? 6) A empresa “A” adquiriu estabelecimento industrial da empresa “B” e continuou sua atividade. Aproximadamente um ano depois da aquisição, a empresa “A”é demandada pelo Fisco em relação a fatos geradores realizados pela…

FGTS Em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa publica inscrita no cnpj nº 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à SBS quadra 4, bloco a, lote ¾, PRESI/GCOL, 21º andar, ASA Sul, Brasília, DF, CEP 70.092-900, gestora do fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: I. Da Justiça Gratuita O autor não pode suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento familiar,…

DA VARA DA SUBSEÇÃO DE LAJEADO/RS. Com pedido de AJG , brasileiro, solteiro, , portador da Carteira Profissional nº inscrito no CPF sob o nº, PIS nº, residente e domiciliado na cidade de, na Rua, n.º, Bairro, por sua advogada signatária, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ…

Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Resposta: O sistema são regras, órgãos, doutrinas, ensinamentos, leis, normas costumes que descrevem, organizam e modificam nosso ordenamento jurídico. Sim existe diferença, porque o ordenamento é uma parte do sistema. O Ordenamento jurídico é como se chama a disposição hierárquica das normas jurídicas (regras e princípios), entro de um sistema…

CORREÇÃO DO FGTS EM FACE DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB A FORMA DE EMPRESA PÚBLICA, INSCRITA NO CPF/MF SOB N. 00.360.305/0001-04, COM SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SEDIADA À SBS QUADRA 4, BLOCO A, LOTE ³/4, PRESI/GECOL, 21º ANDAR, ASA SUL, BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, CEP.: 70.092.900, GESTORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, CONFORME RAZÕES E PEDIDOS A SEGUIR ARTICULADOS: I – JUSTIÇA GRATUITA O AUTOR NÃO PODE SUPORTAR OS ÔNUS DO PROCESSO SEM…