A Aplicação Da Selic A Partir De Abril De 1995 Como Juros De Mora De Créditos Tributários Relativos A Fatos Jurídicos Ocorridos Em 1990 Considerando Que A Instituição Da Selic Como índice De Juro

17 1.7 Direito fundamental do consumidor e proteção de dados, 18 1.7.1 Sobre o cadastro positivo, 20 1.7.2 Sigilo telefônico, 21 1.8 O CDC como microssistema jurídico do direito fundamental do consumidor, 23 1.8.1 O microssistema do CDC e as leis especiais, 23 X Direito do Consumidor • Khouri 1.9 Lei nova de consumo e o ato jurídico perfeito, 26 1.9.1 Lei nova e os contratos com efeitos futuros, 27 1.9.2 Da exceção admitida pelo STF e STJ, 29 1.10 Da competência dos Estados e do…

art. 1 º , parágrafo único, e Lei n º 5.172, de 1966, art. 45). § 2 º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei n º 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2 º ). Capítulo II PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO EXTERIOR Art. 3 º A renda e os proventos de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a eles equiparados, conforme o disposto nos

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Texto original Texto republicado em 11.4.1996 Texto compilado Vide Decreto nº 3.048, de 1999 Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior Mensagem de veto (Vide Lei nº 8.222, de 1991) Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Texto original Texto republicado em 11.4.1996 Texto compilado Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior Mensagem de veto (Vide Lei nº 8.222, de 1991) (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Medida Provisória nº 680, de 2015) Vigência Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que

com grande satisfação que a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) apresenta a edição 2007 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica a qual, mais do que mera atualização do texto anterior, resulta em cuidadosa revisão de forma e de conteúdo. A partir de agora, os temas abordados estão divididos em vinte e sete capítulos. Nesta edição foram efetuadas importantes alterações na estrutura central do manual, buscando aumentar sua funcionalidade préoperacional e facilitar a navegação e…

NORMATIVA 27 1. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 38, DE 30 DE ABRIL DE 1997 27 2. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 113, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. 27 3. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 32, DE 30 DE MARÇO DE 2001. 27 4. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 33, DE 30 DE MARÇO DE 2001. 27 5. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 188, DE 6 DE AGOSTO DE 2002. 27 6. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 243, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002. 30 7. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°321, DE 14 DE ABRIL DE 2003. 50 8. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°382,…

Prefácio MTE – Ministério do Trabalho e Emprego No Brasil, o Microcrédito Produtivo Orientado provém das experiências e práticas levadas a termo por inúmeros animadores, líderes, gestores, agentes de crédito e especialistas, organizados em associações sem fins lucrativos, cooperativas de crédito e outras modalidades organizativas, ao longo de mais de 30 anos, em todo o país. Com a publicação da Lei 11.110/05, instala-se no Ministério do Trabalho e Emprego o PNMPO – Programa Nacional de…

recursos com segurança; Ampla cobertura de serviços do Banco; Benefícios de ser tratado como cliente. Considera-se cliente a pessoa que possui vínculo negocial não esporádico com a instituição, decorrente de contrato de depósitos, de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, de prestação de serviços ou de aplicação financeira. A abertura de uma conta é um contrato entre o banco e o cliente, celebrado pela livre decisão de ambos. Dentro do que é permitido pela legislação,…

novas doutrinas, os julgamentos mais importantes de 2013 – sobretudo do Superior Tribunal de Justiça –, e novas questões de provas para que o aluno, desde a graduação, possa verificar seus conhecimentos, o que se tornou tão importante no mercado jurídico brasileiro. Para as edições de 2014, foram incluídos, ainda, os Enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em março do último ano. Mais uma vez,…

• • Desenvolver-se de forma sustentada; Reduzir a pobreza e a desigualdade; Preservar a sustentabilidade ambiental; Garantir a diversificação e transformação da estrutura produtiva. Crescer faz toda a diferença Nas décadas de 1980 e 1990, a renda per capita crescia, em média, apenas 0,5% ao ano. Nesse ritmo, o País levaria 137 anos para dobrar a sua renda per capita. Entre 2004 e 2008, a renda per capita no Brasil cresceu 3,4% ao ano. Nesse ritmo, a renda dos brasileiros dobraria