Guerra fiscal

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A. LEIS 3
1. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA LEI N0 9.430/96, CORRESPONDENTE AO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. 3
2. LEI 9430/96, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. 4
3. LEI 9.959/2000, DE 27 DE JANEIRO DE 2000. 9
4. LEI 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002. 10
5. LEI 10.637 DE DEZEMBRO DE 2002 11
6. LEI 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003. 12
7. LEI 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. 13
8. LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE2005. 15
9. LEI 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006. 20
10. LEI Nº 11.727, DE 23 DE JUNHO DE 2008 22
11. LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009 23
12. LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010 24
B. INSTRUÇÃO NORMATIVA 27
1. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 38, DE 30 DE ABRIL DE 1997 27
2. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 113, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. 27
3. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 32, DE 30 DE MARÇO DE2001. 27
4. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 33, DE 30 DE MARÇO DE 2001. 27
5. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 188, DE 6 DE AGOSTO DE 2002. 27
6. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 243, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002. 30
7. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°321, DE 14 DE ABRIL DE 2003. 50
8. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°382, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003. 51
9. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 602, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. 51
10.INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 703, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. 52
11. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 801, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. 53
12. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 898, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. 54
13. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.010, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010 55
14. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.037, DE 4 DE JUNHO DE 2010 56
15. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.046, DE 24 DE JUNHO DE 2010 60
C.OUTRAS NORMAS 61
1. PORTARIA MF Nº 95 DE 30.04.1997 61
2. PORTARIA MF Nº 436, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 62
3. PORTARIA MF Nº 425, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 63
4. PORTARIA MF Nº 329, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 63
5. PORTARIA MF Nº 222, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 64
6. PORTARIA Nº. 310, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. 78
8. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 80
9. MEDIDA PROVISÓRIA Nº476, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 81
10. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 82
11. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 10, DE 24 DE JUNHO DE 2010 89
12. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 11, DE 24 DE JUNHO DE 2010 90
13. ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 14 DE JUNHO DE 2010 91
14. ATO DECLARATÓRIO Nº 23, DE 09 DE JULHO DE 2010 92
D. REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DECRETO Nº3.000,DE 26 DE MARÇO DE 1999. 93
E. JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES 99
F. PERGUNTAS E RESPOSTAS PESSOA JURÍDICA 2008 – PREÇO DE TRANSFERÊNCIA 123
G. EMENTÁRIO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS 170
H. RESPOSTA CONSULTA NA INTEGRA. 191
1. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 14 DE 13 DE AGOSTO DE 2003 191
2. DECISÃO SRRF/8ª RF/DISIT Nº 25, DE 12 DE AGOSTO DE 2000. 199
3. DECISÃO SRRF/8ª RF/DISIT Nº220, DE 02 DE ABRIL DE 2000. 202
4. DECISÃO COSIT Nº 20, DE 30 DE JANEIRO DE 2000. 205
5. DECISÃO SRRF/8ª RF/DISIT Nº 35, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999. 213
6. DECISÃO COSIT Nº 142, DE 03 DE OUTUBRO DE 1999. 214
7. DECISÃO COSIT Nº 368, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999. 216
8. DECISÃO COSIT Nº 356, DE 06 DE MAIO DE 1999. 220
9. DECISÃO COSIT Nº 376, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1999. 222
10. SOLUÇÃO DECONSULTA COSIT Nº 14, DE 13 DE AGOSTO DE 2003. 224

A. Leis

1. Exposição de Motivos da Lei n0 9.430/96, Correspondente ao Preço de Transferência.

“E.M. nº 636 /MF
Brasília, 26 de dezembro de 1996.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei, que altera a legislação tributária federal.

2. Em1995, foram sancionadas as Leis n°s 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro daquele ano, as quais tornaram-se o marco inicial de modernização da legislação do imposto de renda, tendo em vista os critérios de simplificação, harmonização e universalização nelas adotados.

3. O atual projeto se insere nesse esforço de modernização e, sendo mais abrangente, estende a outras áreas os princípios que...
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