Direito

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1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema?
Conforme entendimento do jurista Kiyoshi Harada, em sua obra “Direito Financeiro e Tributário”, Sistema significa um conjunto de normas, elementos, organizados a fim de se formar um todo uniforme através de princípios que presidem o agrupamento desseselementos:
“Assim, Sistema Tributário Nacional é o conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, inserido no sistema jurídico global, formado por um conjunto unitário e ordenado de normas subordinadas aos princípios fundamentais, reciprocamente harmônicos, que organiza os elementos constitutivos do Estado, que outra coisa não é senão a própria Constituição(HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário – 18 ed. São Paulo: Atlas, 2009)”
Diante disso pode-se dizer que não existe diferença entre sistema jurídico e ordenamento jurídico, uma vez que através de ambos chega-se ao resultado prático de leis e normas organizadas de forma hierárquica interligadas por princípios comuns.
Portanto é possível dizer que o direito positivo funcionacomo um sistema, pois obedece à organização do sistema como um todo.
O professor Paulo de Barros também entende desta forma, onde diz que o sistema é formado por um conjunto de várias partes que se vinculam debaixo de um princípio unitário ou como a composição de partes orientadas por um vetor comum.












2. Que se entende por Sistema Constitucional Tributário? Qual suafunção no direito tributário?


Sistema Constitucional Tributário é o conjunto de normas e princípios fundamentais que estão elencados na Constituição Federal para regulamentar a atividade tributária. O sistema abrange toda matéria que se referir à atividade tributária, de modo a fazer com que todas estas normas, fundamentos e princípios convivam harmonicamente e sem atritos.3. Que é princípio? Diferençar princípio como valor e como limite objetivo apontando nos exemplos a seguir de qual se trata: (i) capacidade contributiva; (ii) legalidade; (iii) não-confisco; (iv) anterioridade; (v) segurança jurídica; (vi) isonomia; (vii) irretroatividade das leis tributárias; (viii) tipologia tributária e (ix) indelegabilidade da competência tributária.


Princípio é umenunciado basilar que rege as demais normas do Direito, é o ponto de partida para a elaboração e aplicação das leis de maneira mais correta e segura ao sistema jurídico, ou seja, na verdade princípio é a diretriz para a aplicação e criação das normas que fazem parte do sistema como um todo, e devem ser obedecidos.
Segundo entendimento do jurista Roque Antônio Carraza princípio é umenunciado lógico, implícito ou explícito, que, por sua grande generalidade, ocupa posição de preeminência nos vastos quadrantes do Direito e, por isso mesmo, vincula, de modo inexorável, o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com ele se conectam. (CARRAZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 7ª ed. São Paulo: Malheiros Editores).
Tais princípios existem paraproteger o cidadão contra os abusos do Poder.


O princípio como valor serve como um modelo a ser seguido, um parâmetro, e significa que dentro daquele mesmo sentido ele pode e deve ser aplicado.
Já o princípio como limite objetivo é o ponto limite que se pode chegar antes de se ferir o princípio, ele serve para demonstrar a partir de qual ponto encontra-se a ilegalidade.Assim, temos:


I) Princípio da Capacidade Contributiva: Princípio como valor. Esse princípio está previsto no Art. 145,§1º da CF, e diz que sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, ou seja, visa atingir a atividade Fiscal, servindo como princípio norteador da atividade legislativa.
Este...
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