A Aplicação Da Regra Matriz De Incidência Tributaria Na F

REGRAS CIENTÍFICAS DA HERMENÊUTICA I – A hermenêutica, sua função e natureza das suas normas. 1. — A interpretação do direito é a operação que tem por fim solucionar uma dada questão jurídica, mediante a compreensão clara, exata e completa da norma estabelecida pelo legislador. Consiste em determinar o sentido e o alcance da expressão jurídica (Maximiliano), porque se interpreta o direito em dois momentos ou níveis diferentes, correspondentes cada um a uma das “partes”, componentes ou fragmentos

Tributário para o TC/DF Teoria e questões Prof. Aluisio Neto Aula 02 AULA 02: ISS SUMÁRIO PÁGINA 01 03 21 21 50 55 70 77 83 84 103 104 Apresentação ISS na CF/88 ISS na Lei Complementar federal n°116/03 Fato Gerador Não-incidência Local da prestação Sujeito passivo Base de Cálculo Alíquotas Questões Gabarito Bibliografia Olá, amigo concurseiro e futuro servidor distrital! Chegamos à segunda aula do nosso curso de direito tributário para o concurso…

desigualdade de crescimento econômico em relação a outros países. A Desoneração da Folha de Pagamento é uma das medidas do governo para reduzir a carga tributária dos setores beneficiados e estimular à competitividade das empresas e crescimento do país. 3 ABORDAGEM HISTÓRICA A Folha de Pagamento das empresas há tempos sofre a incidência da contribuição previdenciária patronal à alíquota de 20% sobre valores pagos a empregados, trabalhadores avulsos e a contribuintes…

Resumo Direito Tributário 2. Obrigação tributária A obrigação tributária refere-se à relação entre o sujeito passivo e o sujeito ativo, que surge com o fato gerador, e a prestação correspondente. A obrigação tributária surge com o fato gerador, e a constituição do crédito tributário posteriormente pelo lançamento (o lançamento se refere à obrigação principal). *Espécies - há duas espécies de obrigação tributária: a) Obrigação Principal (tem por objeto prestação pecuniária, tributo…

natureza”. Muitas condutas que não são de fato “prestações de serviços” foram alvo de tentativas de tributação pelos municípios, tendo se firmado a jurisprudência no sentido de ser indevida a incidência do imposto. O fundamento é sempre o mesmo: não ocorre o fato típico; não há o fato gerador da obrigação tributária. Normalmente se utiliza o ART.110, CTN para fundamentar a tese, pois dito artigo, que atua como importantíssimo instrumento hermenêutico, ensina que não se pode mudar a…

Razão de Procedência ou Destino .25 2.14 Princípio da Não-Cumulatividade ...............................................................25 3 LIMITAçõES AO PODER DE TRIBUTAR .......................................................27 4 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA .........................................................................29 4.1 Competência Privativa ..................................................................................30 4.2 Competência Comum ...................................

dotada de força normativa bastante para, dirigindo juridicamente a economia, realizar o ideal de justiça perseguido pelo Estado de Direito de índole social. Noutras palavras, impõe-se refletir sobre os limites e possibilidades da força normativa das regras de direito que estruturam a ordem econômica, tanto as que se encontram no próprio texto da Constituição - compondo a chamada constituição econômica formal - quanto aquelas que, mesmo situadas fora ou abaixo da Carta política,…

qualquer pessoa (apontada na lei da entidade tributante).A obrigação é compulsória, obrigatória, porque decorre diretamente da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante A Incidência Impostos. Eles estão por toda a parte, presentes em praticamente todas as atividades do homem. No mundo contemporâneo há incidência de impostos sobre as mais variadas práticas no cotidiano do homem: existe um imposto para ascender à luz, para comprar um imóvel, para dirigir um carro, para abastecer…

Restrita (Misto ou Híbrido) – O ICMS no Brasil .........................86 2.5.6 Implicações da ‘Globalização’ Quanto aos Princípios de Origem e de Destino ............89 2.6 TRIBUTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS EM FEDERAÇÕES – ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E DISPUTA PELA “BASE CONSUMO”.......91 2.6.1 A Visão Tradicional de Musgrave .................................................................................92 2.6.2 A Visão Recente de Bird…

empresa referente ao exercício social de 2009 e na comparação dos métodos de tributação proposto pela legislação Tributária para empresas com faturamento superior a dois milhões e quatrocentos mil reais. A propósito o referencial teórico da pesquisa faz uma abordagem do papel da contabilidade e seus atores na Gestão e planejamento tributário , a contextualização da legislação Tributária e regulamento do impostos de renda para o tipo de atividade da empresa do estudo de caso e por fim a…