Lei De Uso E Ocupação Do Solo

descrita. "”A"” possui um lote em área urbana. Na época em que ele adquiriu o imóvel encontrava-se em vigência lei municipal de uso e ocupação do solo que estabelecia um determinado coeficiente de construção. Passado um ano, ele resolveu construir no lote, quando, então, teve indeferido o seu pedido de licença para edificar sob o argumento de que nova lei municipal de uso e ocupação do solo havia restringido o coeficiente de construção do terreno pela metade. No entanto, o seu vizinho…

Constituição Cidadã), e reafirmados no Estatuto da Cidades , podemos definir a gestão urbana como um conjunto de atividades e procedimentos que visam garantir a função social da cidade e da propriedade urbana, através do ordenamento do uso, da ocupação e da expansão do solo urbano. A gestão urbana compete aos três níveis governamentais da Federação: União, estados e municípios, sendo, no entanto, este último, o que maior competência possui, na medida em que é de sua responsabilidade a…

relacionada ao processo de urbanização. No Brasil, a urbanização cresceu consideravelmente causando vários problemas nas cidades brasileiras. Dentre desses problemas, deve - se considerar a conflituosa disputa entre as classes sociais pelo uso e ocupação do solo urbano, a degradação ambiental, a especulação imobiliária e o intenso processo de verticalização que vem ocasionado constantes mutações espaciais na paisagem urbana. Com intuito de resolver essas rugosidades existentes no…

diretor, Lei de Uso e Ocupação do solo e Estatuto da Cidade Lorena, 10 de dezembro de 2009 Centro Universitário Salesiano de São Paulo-Lorena Alexia de Almeida Ramos Plano diretor, Lei de Uso e Ocupação do solo e Estatuto da Cidade Lorena, 10 de dezembro de 2009. Definição- Plano Diretor: é um dos instrumentos de preservação dos bens ou áreas de referência…

conhecimento sistematizado daquelas normas e princípios reguladores da atividade urbanística. II - Objeto do Direito Urbanístico O Direito Urbanístico objetivo (conjunto de normas) tem por objeto disciplinar o planejamento urbano, o uso e ocupação do solo urbano, as áreas de interesse especial (como a execução das urbanificações, o disciplinamento dos bens urbanísticos naturais e culturais), a ordenação urbanística da atividade edilícia e a utilização dos instrumentos de…

TEMA: OCUPAÇÃO DOS SOLOS MATERIAS: Biogeografia e Ecologia Geral, Biologia Celular e Molecular, Fundamentos Filosóficos e Sociais, Matemática Aplicada, Química Geral e Experimental, Taxonomia e Filogenia, Física Geral e Experimental, Genética Geral, Histologia Animal, Morfologia Vegetal, Química Orgânica, Zoologia dos Invertebrados I, Bioestatística Experimental e Noções de Bioinformática, Biofísica, Bioquímica Geral, Embriologia Humana, Sistemática Vegetal, Zoologia dos Invertebrados…

na legislação ambiental pertinente a área. O trabalho aborda o crescimento urbano assim como o uso e ocupação desordenada do solo. INTRODUÇÃO A problemática habitacional O crescimento das grandes cidades tem ocorrido de forma intensa, muitas vezes de forma desordenada e sem planejamento, sem considerar as características ambientais. O uso e a ocupação de determinadas áreas, sejam rurais ou urbanas, devem ser feitas considerando os…

Aluna: Thaís Lyra Figueirôa Professora: Marta Rolim Curso: Engenharia Civil Turma: TA72-0 Sala: G811 Recife–PE ► Lei do Uso e Ocupação do Solo do Recife: ▪ Regras: Diante ao art. 2º, as disposições desta Lei regra-se às obras de infraestrutura, urbanização, reurbanização, construção, reconstrução, reforma e ampliação de edificações, instalação de usos e atividades, inclusive aprovação de projetos, concessão de licenças de construção, de alvarás de localização e de funcionamento

Dos objetivos 2 Das diretrizes de desenvolvimento do município 2 Das Diretrizes Industriais 2 Das diretrizes da política ambiental 2 Da implementação da política urbana e ambiental 3 Dos Parâmetros de Ocupação do Solo 4 Das Áreas Especiais 5 Do uso do solo 7 Das Categorias de Uso do Solo 7 Dos Loteamentos De Interesse Social 7 Dos empreendimentos de impacto 7 Da estruturação urbana 8 Dos Instrumentos Legais Complementares 8 Do saneamento ambiental 8 Do esgotamento pluvial 8…

Lei de Zoneamento Zoneamento é um tradicional instrumento do planejamento urbano, profundamente difundido durante o século XX, caracterizado pela aplicação de um sistema legislativo (normalmente em nível municipal) que procura regular o uso e ocupação do solo urbano por parte dos agentes de produção do espaço urbano, tais como as construtoras, incorporadoras, proprietários de imóveis e o próprio Estado. É um instrumento amplamente utilizado nos planos diretores, através do qual a cidade…