Lei De Uso E Ocupação Do Solo

Ocupação irregular do solo urbano o papel da legislação federal I – Introdução O parcelamento do solo constitui o instituto jurídico pelo qual se realiza a primeira e mais importante etapa de construção do tecido urbano, que é a da urbanização. Nessa etapa, define-se o desenho urbano, constituído pela localização das áreas públicas destinadas a praças, equipamentos urbanos e comunitários, traçado do sistema viário e configuração dos lotes. Os lotes definem a localização…

ANEXO 1 IDENTIFICAÇÃO DAS DIVISAS DOS LOTES OU TERRENOS ANEXO 2 DESCRIÇÃO DOS LIMITES DE MICROZONAS E ZONAS ESPECIAIS LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ANEXO 2 - DESCRIÇÃO DOS LIMITES DE MICROZONAS E ZONAS ESPECIAIS ZU - Zona Urbanizada ZU1 - Zona Urbanizada que compreende a Área Central. - Inicia-se na confluência da Av. Presidente Castelo Branco (Leste-Oeste) com a Av. Filomeno Gomes, segue pela Av. Presidente Castelo Branco / Av. Monsenhor Tabosa, no…

Condicionantes e Potencialidades físico-ambientais 1.1.1.(geomorfologia, clima, hidrografia, vegetação, solos, dentre outros). Deverão ser identificadas as áreas mais expressivas para a preservação ambiental, a começar pelas unidades de conservação ambiental, já estabelecidas pelo município, Estado e União, para atividades rurais do município e para proteção de mananciais. 1.1.2. Mapear riscos para ocupação urbana – Identificar as áreas de risco, de escorregamento, erosão,…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Gestão Ambiental Rodrigo Zanerati monico Impermeabilização do solo DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA-MG sinop 2013 Rodrigo Zanerati Monico Impermeabilização do solo DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA-MG Trabalho apresentado ao Curso (Introdução a Gestão Ambiental) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Gestão

Art. 7.º Para que sejam viabilizados a futura ocupação urbana e o adensamento da região abrangida por este PEU, em consonância com o disposto no art. 6.º, será necessária: Art. 4.º Ficam definidas nos incisos deste artigo as diretrizes básicas que nortearão a continuidade do PEU Vargens, pelo estabelecimento de legislação complementar, de políticas e pela implementação de ações para o desenvolvimento físico e urbanístico da área objeto desta Lei Complementar, a saber: I — a…

de interesse e para a construção de um mapa de Uso e ocupação do solo, a fim de identificar os elementos que compõem a paisagem, tais como: as manchas, os corredores e a matriz. Ferramentas de geoprocessamento, como o georreferenciamento, promoveram a composição de duas imagens digitalizadas da Praia Brava, o que permitiu uma fiel retratação do local. A análise da imagem da bacia da Praia Brava, juntamente com o mapa de uso e ocupação do solo e, ainda, com o auxílio do mapa hipsométrico do

enorme de poluição e mau uso dos recursos, o que tem acarretado grandes transformações ambientais e o aumento do volume de desastres naturais, além do aumento da urbanização e de habitantes nas áreas urbanas, que faz crescer a degradação do meio ambiente, porque a urbanização de forma desordenada traz mudanças e impactos ao meio ambiente, ao ser humano, a economia e a vida social. Os principais impactos ambientais da cidade de Maceió são: *Ocupação desordenada do solo; *Enchentes e…

o proprietário decide construir uma casa em seu terreno, por exemplo, ocorre alteração no registro do imóvel, daí é o caso de solicitar, mediante requerimento, com firma reconhecida, e outros documentos exigidos por lei, a averbação de construção. Para atender aos pedidos, a lei exige que seja entregue uma documentação específica no cartório, conforme a situação. Antes de construir, o proprietário deve requerer o alvará para iniciar a construção, que é expedido pela prefeitura,…

Zonas Especiais de Interesse Social 43 Subseção I Disposições Gerais 43 Subseção II Das Zonas Especiais de Interesse Social 1 44 Subseção III Das Zonas Especiais de Interesse Social 2 45 CAPÍTULO V 45 DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Seção I Dos Objetivos e Diretrizes Gerais 45 Seção II Da Divisão Territorial 46 Subseção I Do Macrozoneamento Municipal 46 Subseção II Da Área Rural 47 Subseção III Da Área Urbana 48 Seção III

Diretor: conjunto diretrizes e instrumentos que orientam o crescimento da cidade: define objetivos, identifica instrumentos e ações para realiza-los • Lei que garante a continuidade de estratégias e planos do reordenamento do município. • Lei urbanística mais importante da cidade: diretrizes devem ser seguidas por outras leis urbanísticas, como Lei Orçamentária Anual, Plano de Metas, Plano Plurianual, etc. • Novo Plano Diretor São Paulo: sancionado em 31/07/2014 e esta voltado para o…