Lei do Desporto Municipal

Escrever Adicionar Bate-papo Para: lissandro.gomes Escrever Adicionar Bate-papo Cópia: Clery Quinhones de Lima Escrever Adicionar Bate-papo Assunto: Re: Lei de Incentivo Data: Para sua segurança, imagens externas não são exibidas automaticamente. Mostrar imagens deste e-mail | Sempre mostrar as imagens As imagens externas estão sendo exibidas. Não mostrar as imagens Parte superior do formulário Parte inferior do formulário DECRETO EXECUTIVO Nº ...., DE 01 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – PROESP-SM, instituído pela Lei Municipal nº 5157/08, de 03 de outubro de 2008. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais, D E C R E T A : CAPÍTULO I DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E PROMOÇAO DO ESPORTE Art. 1º Fica regulamentado o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – PROESP-SM, instituído pela Lei Municipal nº 5157/08, de 03 de outubro de 2008, com objetivo de estimular, desenvolver e fomentar, por meio de ações articuladas e integradas de entidades e organizações esportivas e sociais, pessoas físicas ou jurídicas e órgãos públicos municipais, a busca de iniciativas que garantam meios de autogestão e autofinanciamento do segmento esportivo – associações esportivas, organizações esportivas, ligas esportivas, clubes esportivos e atletas, quando registrado em entidade esportiva. Art. 2º O PROESP-SM é implementado por mecanismos de parceria e de…

Resposta ás questões Propostas 1- Qual a tipologia de instalações desportivas definidas no decreto-lei e indica o artigo correspondente. A tipologia das instalações desportivas de base, instalações desportivas especializadas ou monodisciplinares e instalações desportivas especiais para o espectáculo desportivo. Encontram-se no artigo 5º. 2- Qual o tipo de instalações desportiva que podemos associar os Grandes Campos de Jogos? Define os artigos correspondentes. O 9º…

Escola Superior de Educação de Viseu Desporto e Atividade Física UNIDADE CURRICULAR: Organização e Gestão do Desporto Legislação Desportiva Docente: António Azevedo Discentes: João Dias João Vinagre João Frederico Miguel Batista Simão Batista Índice Introdução 3 Evolução do direito desportivo em Portugal 4 1º Fase 1920 a 1940. 4 2º Fase 1940 a 1976. 4 3º Fase 1976 5 4º Fase 1990 a 2004 5 5º Fase 2004 a 2009 6 A Lei das bases da atividade física e do Desporto em três dimensões.…

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA LEIS DO ESPORTE DO BRASIL COLÔNIA ATÉ OS DIAS ATUAIS ALUNA : ISIS GORETT VIANA PROF: VALDO DISCIPLINA: METODOLOGIA DO ESPORTE DE EDUCAÇÃO INDICE 1. Introdução................................................................................3 2. DO BRASIL COLÔNIA AO ESTADO NOVO..................................3 3. DECRETO-LEI Nº 3.199, DE 14 DE ABRIL DE 1941...................4 4. LEI Nº 6.251 DE 8 DE OUTUBRO DE…

Evolução do direito desportivo até a lei Pelé Primeiramente, o desporto é uma atividade que impregna a cultura moderna e a vida quotidiana como um dos pontos de referência e convergência do modus vivendi do brasileiro. Como atividade, o desporto tem uma complexa natureza, pois é a paixão para os espectadores, divertimento para os que o praticam como lazer, profissão para os que disputam como competição, negócio para os particulares que o exploram e obrigação/investimento para o Estado…

PROGRAMA Componente de Formação Técnica Disciplina de ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO DESPORTO Autores Escola Superior de Desporto de Rio Maior Agência Nacional para a Qualificação 2011 Programa de Organização e Gestão do Desporto TÉCNICO/A DE APOIO À GESTÃO DESPORTIVA Cursos Profissionais Parte I ELENCO MODULAR Número Designação Duração de referência (horas) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 Organização do Sistema Desportivo Introdução à Gestão do Desporto Estratégia…

LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998 Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. …

LEI Nº 9.615 , DE 24 DE MARÇO DE 1998, com alterações da Lei nº 9.981/00, da Lei nº 10654/01 e da Lei nº 10.672/03 Consolidação: Álvaro Melo Filho Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º - O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos…

Resenha: “A justiça desportiva e o princípio da ubiquidade da justiça” A Constituição de 1988 tratou o desporto como parte essencial do direito social. A partir da CF/88 (art. 217), o desporto recebeu o respaldo legal merecido, adquirindo o valor como parte importante da formação humana previsto em lei. O artigo 217 da Constituição, por ser de eficácia limitada, necessitava de uma norma infraconstitucional que o tornasse aplicável. Com essa finalidade, foi criada a lei 9.615/98, a…

Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998. Regulamento Regulamento Vide Decreto nº 3.659, de 14.11.2000 Vide Decreto nº 4.201, de 18.4.2002 Mensagem de veto Texto compilado | Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1o O desporto brasileiro abrange práticas formais e…