Brasil

O QUE VEM A SER LEI ATITRUSTE CONCEITO: A MESMA PODE SER ENTENDIDA COMO UM CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS E SOCIAIS CUJA FINALIDADE É DE PREVENIR, REPREENDER E EDUCAR AS PRÁTICAS DE EMPRESAS ANTICOMPETITIVAS QUE USAM O PODER DE MERCADO PARA RESTRIGIR A PRODUÇÃO E AUMENTAR OS PREÇOS E LUCROS, DE MODO A NÃO ATRAIR NOVOS COMPETIDORES. A LEI BUSCA DAR EFICIÊNCIA NA DEFESA DE MERCADOS E DOS CONSUMIDORES, COIBINDO A DOMINAÇÃO DE MERCADO E SEUS REFLEXOS, DANDO MAIOR EFETIVIDADE A DEFESA DE CONCORRÊNCIA. CONFORME: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a prevenção e a repressão e às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. O QUADRO ABAIXO FAZ UMA SINTESE DA EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE NO BRASIL DESDE O MENCIONADO DECRETO AO QUAIS EXISTEM RELAÇÕES COM OU CONTÉM DISPOSITIVOS ANTITRUSTE. SLIDE QUADRO ABAIXO DANDO DESTAQUE PARA O DEC. 7.666, LEI 8.884 E 12.529/11 BASE CONSTITUCIONAL | LEGISLAÇÃO | DATA | EMENTA | OBSERVAÇÕES | CF/ 1947ART. 141 | DECRETO LEINº 869 | 18/11/1938 | DEFINE OS CRIMES CONTRA A ECONÔIA POPULAR, SUA GUARDA E SEU EMPREGO. | NASCE PARA REPRIMIR O ABUSO DOPODER ECONÔMICO E PROTEGE O INTERESSE DO CONUMIDOR | CF/1937 | DECRETO-LEINº 7.666 | 22/06/1945 | DISPÕE SOBRE OS ATOS CONTRÁRIOS À ORDEM MORAL E ECONOMICA. | CONHECIDO COMO “LEI MALAIA”. CRIA A COMISSÃO…

O princípio da prevalência dos direitos humanos como norma de regulamentação das relações internacionais The principle of prevalence of human rights as standard rules of international relations Vivianny Kelly Galvão Doutoranda em Direto pela Universidade Federal da Paraíba. Mestra em Direito pela Universidade Federal de Alagoas. Professora da Faculdade Integrada Tiradentes. viviannygalvao@hotmail.com Resumo A prevalência dos direitos humanos possui características peculiares…

O reconhecimento da Palestina na ONU e os direitos humanos das mulheres Palestine’s recognition at the UN and the human rights of women Rui Décio Martins Professor do Curso de Direito e do Programa de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da UNIMEP. Professor Titular da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Professor Aposentado da UNESP, campus de Franca. ruidecio@hotmail.com Resumo O moderno processo de globalização universalizou valores econômicos, políticos,…

conferido aos soberanos. Egito (monarca próprio deus). Mesopotâmia: caráter mais humano. Mesopotâmia dependia mais do comércio em relação ao Egito. 2. Qual o papel do Direito e da Justiça nas sociedades pré-clássicas? Característica comum: justificação no princípio da revelação divina. Direito: grau de complexidade exigia direito mais abstrato do que simples costume ou tradição religiosa. Justiça identifica-se à vontade dos deuses cujas razões escapam à compreensão dos homens. 3.Como se…

princípios: (...) IV – livre concorrência > Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. > Art. 219. O mercado interno…

julgamento e peça referências antes de usar qualquer recurso, apoio ou informação associados à prestação de serviços relacionados ao autismo. (C) 2010 Autism Speaks Inc. e Autism Speaks It’s Time To Listen & Design são marcas de propriedade da Autism Speaks Inc. Todos os direitos reservados. AUTISMO & REALIDADE A Autismo & Realidade foi autorizada pela Autism Speaks a traduzir e adaptar esse “Kit para os 100 primeiros dias” e publicá-lo no nosso site. Da mesma maneira que a versão…

SEMANA DE 10 A 14 DE NOVEMBRO NA AULA CORRESPONDENTE À SUA TURMA DE ECONOMIA POLÍTICA. OBJETO: 2ª AVALIAÇÃO PARCIAL TURMAS BEIRA RIO E PANTANAL CURSO DE DIREITO PROFESSOR ILSON SANCHES Objetivo: Ampliar o estudo do conteúdo das aulas estimulando a pesquisa em livros textos, de bibliografia básica e complementar, bem como estimular a criatividade e a prática dos acadêmicos por meio da explanação oral e visual, bem como a incentivar a integração dos assuntos de interface entre a…

DIREITO PÂMERAM LARISSA MENDES OLIVEIRA LYLYANARA NOGUEIRA DE AGUIAR HIACY HUMBERTO P. VASCONCELOS MIKAELLA SOUSA CARDOSO RODRIGO JESUS TOLEDO EVERTON LUIZ LIMA ANA PAULA BRITTO NAYARA VIEIRA MARCOS ALVES IDADE MÉDIA RIO VERDE- GO 2012 Rua 12 de Outubro, Nº 40, Qd.: 64, Lt.: 02 Jardim Adriana – Rio Verde/GO CEP: 75900-000 Fone: (64) 3621-3539 www.faculdadeobjetivo.com.br PÂMERAM LARISSA MENDES OLIVEIRA LYLYANARA NOGUEIRA DE AGUIAR HIACY…

05: Os direitos internacionais dos homens 1. A Declaração de 1948 e demais normas de proteção dos direitos humanos O grande marco da consciência sobre a necessidade de proteção dos direitos do homem no plano internacional foi a Segunda Guerra Mundial e a série de atrocidades cometidas ao longo dela (ACCIOLY, 2012, p. 495). Sobre esse tema, tem-se como principal e primeiro grande diploma normativo a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, de 1948, que enunciou ser “(...)…

princípios da declaração é a Comissão de Direitos Humanos, mas há uma série de outras comissões, relatorias e grupos de trabalho nesse sentido. Também, a normatização no sistema das Nações Unidas não se restringe à Declaração de 1948, merecendo menção a intensa produção normativa que se sucedeu ao grande marco, veiculada em pactos e convenções. Muitas dessas normas, enumeradas por Accioly (2012, p. 497 - 496), versam sobre temas específicos tais como prevenção e repressão do crime de…