Brasil

O QUE VEM A SER LEI ATITRUSTE

CONCEITO:
A MESMA PODE SER ENTENDIDA COMO UM CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS E SOCIAIS CUJA FINALIDADE É DE PREVENIR, REPREENDER E EDUCAR AS PRÁTICAS DE EMPRESAS ANTICOMPETITIVAS QUE USAM O PODER DE MERCADO PARA RESTRIGIR A PRODUÇÃO E AUMENTAR OS PREÇOS E LUCROS, DE MODO A NÃO ATRAIR NOVOS COMPETIDORES. A LEI BUSCA DAR EFICIÊNCIA NA DEFESA DE MERCADOS E DOS CONSUMIDORES, COIBINDO A DOMINAÇÃO DE MERCADO E SEUS REFLEXOS, DANDO MAIOR EFETIVIDADE A DEFESA DE CONCORRÊNCIA.
CONFORME:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a prevenção e a repressão e às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.
O QUADRO ABAIXO FAZ UMA SINTESE DA EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE NO BRASIL DESDE O MENCIONADO DECRETO AO QUAIS EXISTEM RELAÇÕES COM OU CONTÉM DISPOSITIVOS ANTITRUSTE.

SLIDE QUADRO ABAIXO DANDO DESTAQUE PARA O DEC. 7.666, LEI 8.884 E 12.529/11

BASE CONSTITUCIONAL | LEGISLAÇÃO | DATA | EMENTA | OBSERVAÇÕES | CF/ 1947ART. 141 | DECRETO LEINº 869 | 18/11/1938 | DEFINE OS CRIMES CONTRA A ECONÔIA POPULAR, SUA GUARDA E SEU EMPREGO. | NASCE PARA REPRIMIR O ABUSO DOPODER ECONÔMICO E PROTEGE O INTERESSE DO CONUMIDOR | CF/1937 | DECRETO-LEINº 7.666 | 22/06/1945 | DISPÕE SOBRE OS ATOS CONTRÁRIOS À ORDEM MORAL E ECONOMICA. | CONHECIDO COMO “LEI MALAIA”. CRIA A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE DEFESA ECONÔMICA (CADE). | CF/1946 | LEI Nº 1.521 | 26/12/1951 | ALTERA DISPOSITIVOS DALEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE CRIMES CONTRA A ECONÔMIA POPULAR. | CONHECIDA COMO “LEI DE ECONÔMIA POPULAR”. CONTÉM DISPOSITIVOS ANTITRUSTES. | CF/1946 | LEI Nº 1.522 | 26/12/1951 | AUTORIZA O GORVENO FEDERAL A INTERVIR NO DOMINIO ECONÔMICO PARA ASSEGURAR ALIVRE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NECESSÁRIOS AO CONSUMO DO POVO. | CONTÉM DISPOSITIVOS ANTITRUSTES. O ÓRGÃO EXECUTOR DA LEI É A COMISSÃO FEDER AL DE ABASTE