direito internacional conceito

O principal órgão da ONU que visa à promoção dos princípios da declaração é a Comissão de Direitos Humanos, mas há uma série de outras comissões, relatorias e grupos de trabalho nesse sentido. Também, a normatização no sistema das Nações Unidas não se restringe à Declaração de 1948, merecendo menção a intensa produção normativa que se sucedeu ao grande marco, veiculada em pactos e convenções. Muitas dessas normas, enumeradas por Accioly (2012, p. 497 - 496), versam sobre temas específicos tais como prevenção e repressão do crime de genocídio, da tortura e das penas e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, além de temas como apatridia, direitos da mulher e da criança, eliminação de discriminações raciais e contra a mulher, bem como do crime de apartheid etc.

Além do sistema da ONU, a proteção e promoção dos direitos humanos também acontecem no âmbito de sistemas regionais, entre os quais merecem destaque os mais consolidados, que são os sistemas europeu, interamericano e africano.

2. Os direitos enumerados na Declaração de 1948
Segundo Accioly (2012), os direitos enumerados na Declaração Universal de 1948 são de duas espécies: direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais. Na concepção que se tem dos direitos humanos em gerações, os direitos civis e políticos são direitos de primeira geração, cuja origem remonta à Revolução Francesa e estão relacionados, sobretudo, com a proteção da vida e da liberdade. Os direitos econômicos, sociais e culturais constituem direitos de segunda geração e têm origem ligada às lutas das classes trabalhadoras após a Revolução Industrial (ANGIEUSKI, 2005). Porém, não estão veiculados na Declaração Universal os direitos humanos de terceira geração, os quais Piovesan (1999, p. 25), baseada nos ensinamentos de Paulo Bonavides, apresenta como os que estão relacionados à fraternidade, ao desenvolvimento, o direito à paz, o direito ao meio ambiente, o direito de propriedade sobre o patrimônio comum da