Lei de Direitos autorais

Lei de Direitos Autorais Introdução  A linha entre a criação original e a violação dos direitos autorias está se tornando cada vez mais tênue, talvez seja o motivo da saturação do mercado criativo, à décadas que as ditas “novas criações” resvalam nas já existentes. O campo de manobra para o ato de criar está cada vez mais restrito.  Mas nem sempre foi assim. O caminho para a definição de o que realmente são os Direito Autorais, aonde começam e terminam, tem se estendido por séculos, e por muito tempo foi uma área obscura aonde nenhuma criação tinha qualquer tipo de proteção ou garantia.  Atualmente a Legislação brasileira e os acordos internacionais definem com precisão os limites entre quebra de direitos autorais e direto à paródia. Porem um advento inesperado ocorrido nas últimas duas décadas, tem deturpado todo e qualquer tipo de legislação referente a proteção de direitos autorias: a internet. Introdução  A internet tem sido uma terra de ninguém, onde qualquer material protegido por meios legais, tornando os a disposição de um simples click e de uma pequena pesquisa. Filmes que vazam antes mesmo de chegar aos cinemas e músicas disseminadas como vírus. Modelos de negócios tiveram que ser repensados.  A legislação de Direitos Autorais brasileira está entre uma das mais complexas do mundo, mas mesmo com tantos meios legais para a proteção dos direitos do autor existem ainda meios mais diversos de subverter o conteúdo protegido. 

Lei de Direitos Autorais (Direitos de Autor e Direitos Conexos) LEI No 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Art. 2o Os estrangeiros…

LEI DE DIREITOS AUTORAIS PEQUENOS TRECHOS, GRANDES PROBLEMAS Rodrigo Póvoa Braule Pinto 2009 CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO RODRIGO PÓVOA BRAULE PINTO LEI DE DIREITOS AUTORAIS PEQUENOS TRECHOS, GRANDES PROBLEMAS Brasília 2009 Rodrigo Póvoa Braule Pinto LEI DE DIREITOS AUTORAIS PEQUENOS TRECHOS, GRANDES PROBLEMAS Monografia apresentada para aprovação no curso de Especialização em Processo…

E STUDO C OMPLEMENTAR A LEI SOBRE DIREITOS AUTORAIS: ARTIGOS SELECIONADOS A Lei nº 9.610, de 19.02.98 tem como finalidade altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. Título I - Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. Art. 5º Para os efeitos desta Lei,…

Lei de Direitos Autorais Direito morais do autor Art. 24. São direitos morais do autor: I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; III - o de conservar a obra inédita; IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor,…

Realize uma pesquisa sobre a lei das patentes e a lei dos direitos autorais no Brasil. Encontre um exemplo concreto de cada uma das aplicações das leis, reflita, cite-o e comente-o. Lei das patentes - Patente é uma propriedade temporária, legalmente concedida pelo Estado, sobre uma invenção ou modelo de utilidade. É uma forma de reconhecimento do esforço inventivo e, por isso, garante ao seu proprietário direitos exclusivos sobre sua invenção. Por ser um importante e valioso…

BAUER DA SILVA A INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI N° 9.610/98, DEVIDO AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE, FRENTE À CONTRAFAÇÃO SOBRE O SOFTWARE SEM FINALIDADE COMERCIAL Novo Hamburgo 2010 1 GRACIELE BAUER DA SILVA A INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI N° 9.610/98, DEVIDO AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE, FRENTE À CONTRAFAÇÃO SOBRE O SOFTWARE SEM FINALIDADE COMERCIAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito…

Leis sobre Direitos Autorais Constituição da República Federativa do Brasil Texto constitucional de 5 de outubro de 1988 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais n°s 1/92 a 4/93. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5o. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

Resumo Lei dos Direitos Autorais A lei dos direitos autorais garante a devida proteção aos autores de obras, cabendo ao autor todos os direitos morais e patrimoniais sobre a obra criada, o direito exclusivo de utilizar da obra literária, artística ou científica. Assim como passar os direitos da obra a terceiros, quando não há co-autor na obra. Se houver morte do autor, os direitos da obra serão repassados aos seus sucessores, caso não aja co-autores, caso contrários todos os direitos…

DIREITOS AUTORAIS E A LEI DE SOFTWARE: O USO DE MEDIDAS CAUTELARES DE VISTORIA, BUSCA E APREENSÃO E A CONCESSÃO DE LIMINARES INAUDITA ALTERA PARTE, PARA PROTEÇÃO E COMBATE À PIRATARIA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NO BRASIL. Rodrigo dos Santos Melo Resumo O Brasil, país incluído na lista dos maiores índices de pirataria da América Latina, introduziu, através de orientações de acordos internacionais, uma legislação específica para a tutela dos direitos autorais sobre programas…