Lei direitos autorais

Páginas: 33 (8093 palavras) Publicado: 10 de junho de 2013
Lei de Direitos Autorais (Direitos de Autor e Direitos Conexos)

LEI No 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I Disposições Preliminares
Art. 1o Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sobesta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Art. 2o Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitosautorais ou equivalentes. Art. 3o Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. Art. 4o Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais. Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se: I – publicação – o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titularde direito de autor, por qualquer forma ou processo; II – transmissão ou emissão – a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético; III – retransmissão – a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra; IV – distribuição – a colocação à disposição dopúblico do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse; V – comunicação ao público – ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares; VI –reprodução – a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento
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permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido; VII – contrafação – a reprodução não autorizada; VIII – obra: a) em co-autoria – quando é criada em comum, por dois oumais autores; b) anônima – quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido; c) pseudônima – quando o autor se oculta sob nome suposto; d) inédita – a que não haja sido objeto de publicação; e) póstuma – a que se publique após a morte do autor; f) originária – a criação primígena; g) derivada – a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação deobra originária; h) coletiva – a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma; i) audiovisual – a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, aimpressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação; IX – fonograma – toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual; X – editor – a pessoa física oujurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; XI – produtor – a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado; XII – radiodifusão – a transmissão sem fio,...
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