DIREITOS AUTORAIS E A LEI DE SOFTWARE

Páginas: 37 (9203 palavras) Publicado: 3 de março de 2015
DIREITOS AUTORAIS E A LEI DE SOFTWARE:
O USO DE MEDIDAS CAUTELARES DE VISTORIA, BUSCA E APREENSÃO E A
CONCESSÃO DE LIMINARES INAUDITA ALTERA PARTE, PARA PROTEÇÃO E COMBATE À
PIRATARIA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NO BRASIL.

Rodrigo dos Santos Melo

Resumo

O Brasil, país incluído na lista dos maiores índices de pirataria da América Latina, introduziu, através
de orientações de acordosinternacionais, uma legislação específica para a tutela dos direitos autorais sobre
programas de computador. Este trabalho tem como objetivo fazer uma análise de uma das medidas incorporadas,
no ordenamento jurídico Brasileiro, pela Lei 9.609/98, para combater a pirataria de software. O proprietário do
registro do programa de computador, através da lei citada, poderá, para resguardar seusdireitos, recorrer ao uso
de medidas cautelares de vistoria, busca e apreensão, liminarmente concedidas, impedindo violações aos direitos
autorais e possibilitando o ressarcimento dos danos daí originados.

Palavras chave: Software, programa de computador, Lei, medida cautelar, vistoria.

INTRODUÇÃO

A revolução tecnológica atual, que avassala o mundo, trouxe consigo mudanças nunca
antes vistase, por sua vez, vivenciadas. A sociedade encontra-se em uma era digital, que
oferece atividades paralelas, num ambiente virtual, infinito de possibilidades e oportunidades;
com pessoas, de todas as partes do globo, conectadas; serviços e informações, a qualquer um
e a toda hora, disponíveis e acessíveis.
Todo esse avanço ocorreu graças ao uso, cada vez mais numeroso, de computadores e
aoacesso em massa à internet. Essas mesmas máquinas, além disso, já são parte essencial de
quase todos os setores da sociedade, sejam em residências, escolas, universidades, empresas
do governo e privadas ou mesmo, a exemplo, organismos governamentais. O uso de
computadores requer, além da utilização do hardware (seu meio físico), o software:
programas considerados, por lei, como obras intelectuais;conferindo, a seus titulares, direitos
e deveres sobre estas e recebendo, para a sua proteção, a específica tutela jurídica.

Os titulares têm à sua disposição, conforme a Constituição da República Federativa do
Brasil, do Código de Processo Civil, da Lei de Direitos Autorais e da Lei 9.609/98, que
dispõem sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e suacomercialização no País, determinadas medidas jurídicas de auxílio no combate à pirataria de
seu software.
Tais medidas e suas respectivas previsões legais, que objetivam proteger o software,
merecem, contudo, maior compreensão por parte dos operadores do Direito já que a tutela do
Direito Autoral pode se efetivar tanto na esfera cível como na penal.
O presente artigo pretende indicar uma daspossíveis medidas cíveis cabíveis, ou seja,
o uso de medidas cautelares de vistoria, busca e apreensão, na proteção e combate à pirataria
de software, introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro. Serão apresentadas, através
deste estudo, algumas noções básicas sobre o software, seus conceitos jurídicos e as principais
previsões legais que regulamentam a matéria.

Dados e números sobre apirataria de

programas, no mundo e no Brasil, foram reunidos justificando a importância da matéria de
forma a construir um panorama geral. A tutela dos Direitos autorais, específica para o
software, será igualmente analisada e será objeto deste estudo, o exame de umas das possíveis
medidas de combate à pirataria de programa de computador.
A pirataria merece estudos mais aprofundados, pois trazconseqüências negativas para
vários setores como, por exemplo, a queda na oferta de empregos no setor de informática,
além de possibilitar uma redução na arrecadação pelo Estado dos impostos pela produção e
comercialização legal do software.
A relevância desta questão é extensa e deve levar em consideração outros fatores além
das questões meramente autorais. Não se pode olvidar a previsão de...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • FRAGILIDADES DAS LEIS DE SOFTWARE E DIREITO AUTORAL
  • SOFTWARE E DIREITO AUTORAL.
  • Lei direitos autorais
  • Inaplicabilidade da lei dos direitos autorais
  • Resumo Lei Dos Direitos Autorais
  • Lei direitos autorais
  • Lei dos direitos autorais
  • Lei de Patente e Lei de direitos autorais

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!