Leis

LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde. § 1°. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. § 2°. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. § 3°. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de…

regulatório do SUS o que muda com o Decreto nº 7.508/2011 Porto Alegre, junho de 2012 Saúde – Direito de todos e dever do Estado DECRETO Lei 7.508 complementar Lei 12.401 141 Lei 12.466 CONSTITUIÇÃO Lei 8.080 FEDERAL Lei 8.142 1986 8ª Conferência Nacional de Saúde 1988 1990 1991 1993 1996 2001 2006 2011 PACTO RESOLUÇÕES NOB NOB NOB NOAS PELA TRIPARTITE SAÚDE 2012 Gestão Participativa A 8ª CNS foi o grande marco nas histórias das…

[pic] MINISTÉRIO DA SAÚDE CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE DIRETRIZES PRELIMINARES PARA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA (PEC DA SAÚDE) - Promulgada em 13.09.2000 – (Aprovadas na Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde de 13.09.00) OBJETIVOS: 1. Subsidiar a regulamentação da auto-aplicação da Emenda, em especial do seu Art. 7º, com base nas disposições das Leis 8080/90 e 8142/90, e nas experiências positivas da disciplinação…

Único de Saúde Gustavo Corrêa Matta Introdução Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) constituem as bases para o funcionamento e organização do sistema de saúde em nosso país, afirmando direitos conquistados historicamente pelo povo brasileiro e o formato democrático, humanista e federalista que deve caracterizar sua materialização. Neste sentido, os princípios e diretrizes do SUS devem ser compreendidos a partir de uma perspectiva histórica e epistemológica,…

UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE UNINORTE FACULDADE BARAO DO RIO BRANCO- FAB ANÁLISE CRÍTICA SOBRE AS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO EM COMPARAÇÃO COM A LEI 8.142/90 E RESOLUÇÃO 453 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE Rio Branco 2014 WILLIAN DA COSTA ROSAS DE OLIVEIRA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE AS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO EM COMPARAÇÃO COM A LEI 8.142/90 E RESOLUÇÃO 453 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE Esse…

25 setores analisados. No setor saúde, a Prevent Sênior ficou em 20° lugar entre os 50 maiores planos de saúde, 7° lugar como as 20 empresas com maiores lucros líquidos e lucros operacionais, 2º lugar entre as 20 empresas mais rentáveis sobre patrimônio e em 4º lugar entre as 20 empresas que mais cresceram em contraprestações efetivas e em margem operacional. O resultado nesse ranking ilustra a dedicação e o esforço de todos os colaboradores para o crescimento da empresa. É mais…

CAPÍTULO III Segurança e Saúde no Trabalho da Construção na União Européia Luis Alves Dias 49 Abreviaturas Utilizadas neste Documento AISS-C – Associação Internacional da Segurança Social – Seção da Construção CP – Comunicação Prévia, como definido na Diretriz Canteiros CSS-C – Coordenação de Segurança e Saúde no Trabalho na Fase de Construção CSS-P – Coordenação de Segurança e Saúde no Trabalho para a Fase de Projeto DC – Diretriz Canteiros n.º 92/57/CEE, de 24 de junho de 1992 DQ –…

Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.401, DE 28 DE ABRIL DE 2011. Mensagem de veto Vigência Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Título II da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo VIII:…

partir da análise e leitura da legislação específica de atenção a criança e adolescente no Brasil. Dando ênfase a importância do tema em questão e tendo em vista o grande déficit brasileiro na aplicabilidade e fiscalização da implementação das leis vigentes, a exemplificar, questões prioritárias como formação profissional dos jovens; tráfico e uso drogas, falta de perspectiva de vida, violência, espera-se uma contribuição efetiva no sentido da discussão e aprofundamento do tema a fim de…

fornecem 4 kcal/g e 1 Grama de lipídios fornecem 9 kcal/g. 03)O que são alimentos funcionais?Exemplifique. - È qualquer alimento, natural ou preparado, que contenha uma ou mais substâncias classificadas como nutrientes ou não nutrientes, capazes de atuar no metabolismo e na fisiologia humana, promovendo efeitos benéficos para a saúde. 04)Exemplifique alimentos prebióticos e probióticos. -Prebióticos: São alguns tipos de fibras alimentares, ou seja, carboidratos digeríveis pelo nosso…