Lei desarmamento

ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003) IMPORTANTE RESUMO: 1- O bem jurídico protegido pelo Estatuto é a incolumidade pública; 2- A competência para julgamento dos delitos do Estatuto do Desarmamento é da Justiça Comum Estadual, em regra. O único crime capaz de invocar a competência da Justiça Federal seria o tráfico internacional de armas (art. 18). 3- A lei não criminalizou a posse ou porte de arma de brinquedo, mas a indústria nacional não pode produzi-la ou comercializá-la. 4- Emprego de arma de brinquedo CONFIGURA a grave ameaça para ou roubo, mas não pode aumentar a pena pelo “emprego de arma”, pelo simples fato de não ser arma de fogo e sim brinquedo. 5- O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. 6- A posse ocorre no interior da residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. O Porte de arma ocorre em local diverso daqueles acima. 7- Abolitio temporária: só vale para as condutas praticadas durante o prazo em que se poderia entregar a arma. 8- Abolitio temporária: não se aplica ao porte, somente à posse. 9- A perícia pode ser substituída por prova testemunhal. O Estatuto exige requisitos rigorosos para aquele que pretenda possuir uma arma de fogo: Capacidade técnica: o candidato deve se submeter a curso de manuseio de arma de fogo;…

Estatuto do Desarmamento Lei 10826 de 22 de Dezembro de 2003. Fernando Capez PAG (233 à 318). OBERVAÇÃO: Todo este conteúdo foi retirado, do livro CURSO DE DIREITO PENAL – VOL 04 – LEGISLAÇÃO ESPECIAL – ed 2014. FERNANDO CAPEZ, PAGINAS (233 à 318). Competência: O bem jurídico precipuamente tutelado pela Lei n. 10.826/2003 é a incolumidade pública. O que a Lei pretende proteger é o direito à vida, à integridade corporal, e, com isso, garantir a segurança do cidadão em todos os aspectos.…

Lei 10.826/03 CAPÍTULO IV DOS CRIMES E DAS PENAS Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e…

Crimes previstos no Estatuto do desarmamento (Lei n. 10.826/03) Abrangendo as condutas consideradas ilícitas, é observado a omissão da lei em criminalizar, expressamente, algumas condutas tidas como pertinentes, por exemplo: - a importação e exportação ilegal de explosivos e seus componentes (especialmente o material utilizado para produzi-los, tais como pólvora, outras substâncias e acessórios de explosivos); - a posse, importação e exportação de material para recarga (paquímetro,…

DIFERENTE ÓTICA SOBRE: ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEI Nº 10.826/2003 “A sociedade não deve vingar-se e nem punir-se; se vingar é próprio do indivíduo, punir é de Deus. A sociedade está entre os dois. O castigo está acima dela, e a vingança abaixo. Nada de tão grande ou de tão pequeno lhe convém, ela não deve punir para melhorar; ela deve corrigir para melhorar...”. (Victor Hugo, O Último dia de um condenado). Resumo: A evolução da grande violência em nosso país, e os grandes…

Roteiro de redação – Desarmamento no Brasil Entrevistas Entrevista com os Familiares A pesar dos dados mostrarem uma queda no índice de violência e o numero de apreensão de armas de fogo as pessoas ainda não se sentem seguras, como podemos ver nas demais entrevistas. Perguntas: O que Você acha sobre o desarmamento? Pra você, a implantação dessa lei, diminuiu a violência no Brasil? Você se sente segura ao sair nas ruas? Entrevista com Bartolomeu…

Curso de Pós-Graduação - MBA – Gestão Pública POLÍTICA DE DESARMAMENTO 2013 SUMÁRIO 1-Introdução ......................................................................................................................3 2- Descrição do Assunto.....................................................................................................3 3- Apreciação…

ALESSANDRO PEREIRA CARLETTI SAMUEL DE OLIVEIRA ESTATUTO DO DESARMAMENTO E SUAS IMPLICAÇÕES APUCARANA 2015 aLESSANDRO PEREIRA CARLETTI SAMUEL DE OLIVEIRA ESTATUTO DO DESARMAMENTO E SUAS IMPLICAÇÕES Projeto de pesquisa apresentado a disciplina de Metodologia e Pesquisa Cientifica, do 2º Semestre, do Curso de Direito, da Faculdade do Norte Novo de Apucarana – FACNOPAR. Prof.ª M.S Ivana Nobre Bertolazo APUCARANA 2015 SUMÁRIO 1.…

Desarmamento em massa Por que, então, o governo não para com essa palhaçada de uma vez? Porque o Estatuto do Desarmamento é a exata aplicação no Brasil das diretrizes da ONU, aquela organização totalitária dos petralhas globais. O Estatuto do Desarmamento não foi promulgado para proteger os brasileiros. Muito pelo contrário, ele é o instrumento perfeito para subjugar a população e guiá-la, a força se necessário, pelo Caminho da Servidão. É uma norma ditada pela ONU, faz parte de um…

estudo restrito sobre o desarmamento civil da população. Restrito porque nossa pesquisa, para um tema bastante complexo, é baseada, pela condições impostas de prazo, recursos e acesso, em materiais disponíveis na internet – o que de resto atende as determinações para execução do trabalho. Não foi possível, por exemplo, checar as informações sobre Leis e Projetos de Leis nas casas legislativas e junto ao Poder Executivo. Menos ainda entrevistar deputados e senadores, bem como dirigentes…