Lei do deficiente fisico

Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Dispõe sobre a gratuidade para pessoas com deficiência nos transportes coletivos intermunicipais do Estado da Bahia HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26438848/art-1-da-lei-12575-12-bahia" \o "Art. 1 da Lei 12575/12, Bahia" Art. 1º - Fica assegurada às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, a gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal do Estado da Bahia, nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário. § 1º - Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º - A fruição da gratuidade dependerá de prévio cadastramento da pessoa no órgão competente do Poder Executivo Estadual. Ver tópico§ 3º - A regulamentação desta Lei estabelecerá os critérios para a concessão da Carteira de Passe Livre Especial. Art. 2º - O direito à gratuidade se estende aos acompanhantes das pessoas com deficiência que necessitem de auxílio no deslocamento. Parágrafo único - Os acompanhantes somente terão direito à gratuidade quando estiverem auxiliando a pessoa com deficiência e desde que previamente cadastrados no órgão competente. Art. 3º - Aos beneficiários da gratuidade nominados no art. 1º desta Lei serão reservados assentos em…

Leis de acessibilidade ao Deficiente auditivo Lei Federal nr. 6.606 de 07 de dezembro de 1978 Art.1º são as emissoras de televisão em todo o país obrigada a incluir, nas suas programações semanais de filmes estrangeiros, de preferência aos sábados, pelo menos um filme com legendas em português. http://www.mc.gov.br/legislacao/leis/lei-n-6-606-de-07-de-dezembro-de-1978 Resolução nr. 734/1989 - Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN • art.54 o candidato à obtenção de…

ALESSANDRA GRANDI DOS SANTOS AS LEIS DE COTAS PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS NO MERCADO DE TRABALHO Orientador: Miron Fernandes Dias UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ 2014 ALESSANDRA GRANDI DOS SANTOS AS LEIS DE COTAS PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS NO MERCADO DE TRABALHO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito da Universidade de Cuiabá- UNIC, como requisito parcial para obtenção do Titulo de Bacharel em Direito. Sob a…

FACULDADE LUCIENE FARIAS DE FREITAS LEI ORGANICA DA ASSITENCIA SOCIAL E INCLUSÃO DO IDOSO E DO DEFICIENTE FISICO FORTALEZA 2014 LUCIENE FARIAS DE FREITAS LEI ORGANICA DA ASSITENCIA SOCIAL E INCLUSÃO DO IDOSO E DO DEFICIENTE FISICO FORTALEZA 2014 agradecimentos xxxx RESUMO…

CIENTÍFICO A LEI DE COTAS PARA DEFICIENTES FISICOS EM EMPRESAS VERSUS O TRATAMENTO DAS EMPRESAS PARA COM ESSES PROFISSIONAIS. ALEXANDRE PARENTE NOGUEIRA MATRÍCULA 0813877 MAIO/2012 FORTALEZA, CE ALEXANDRE PARENTE NOGUEIRA A LEI DE COTAS PARA DEFICIENTES FISICOS EM EMPRESAS VERSUS O TRATAMENTO DAS EMPRESAS PARA COM ESSES PROFISSIONAIS. …

CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA S ENHORA. DO PATROCINIO FACULDADE DE NEGÓCIOS DE SALTO ANDRIELI DE ALMEIDA MARTINS CLEICIQUELI DE MORAES MELLO CLEIDISLENI DE MORAES MELLO GILSON ANTONIO ESQUERDO A INCLUSÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO APÓS A LEI DE COTAS Salto 2010 ANDRIELI DE ALMEIDA MARTINS CLEICIQUELI DE MORAES MELLO CLEIDISLENI DE MORAES MELLO GILSON ANTONIO ESQUERDO Trabalho apresentado como requisito para conclusão do curso de…

TEMA DO TRABALHO: Respeito aos benefícios oferecidos aos idosos e deficientes físicos. Disciplina: Expressão Oral e Escrita SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2014 Já que a lei brasileira que estabelece infração gravíssima, com pena de multa e suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 6 (seis) meses, bem como a remoção do veículo que estacionar em locais privativos de pessoas portadoras de deficiência física ou de pessoas idosas, dificilmente é respeitada.…

oferecidos aos idosos e deficientes físicos Os locais privativos e um direito de todo cidadão com deficiencia fisica ou idoso que muitas vezes não e respeitado. Porém existe a lei, para todo cidadão que desrespeitar os locais privativos sérar multado por infração gravissima e tento a suspenão de seu automovel e sem o direito de dirigir por 6 meses. Esse projeto incentiva a população a se conscientirizarem , dando prioridade a quem precisa de vaga especial .…

BIBLIOGRAFIA http://www.catho.com.br/carreira-sucesso/sem-categoria/o-deficiente-fisico-e-o-mercado-de-trabalho DEFICIENTES FISICOS UMA QUESTÃO DA SOCIEDADE No Brasil as grandes diferenças entre os seres humanos no decorrer da existência das civilizações acabam tratando os diferentes sempre como se fossem tratados de forma agressiva e confusa, ou seja, acabam sendo rotulados, discriminados e alguns casos exterminados. A pessoa deficiente assume atitudes muito particulares como…

A INSERÇÃO DO DEFICIENTE FÍSICO NO MERCADO DE TRABALHO EM SALVADOR Trabalho Interdisciplinar elaborado como avaliação referente ao segundo período 1° Semestre. Salvador 2010.2 SUMÁRIO 1. Direito, diversidade e pluralidade.............................................................................04 2. A inserção do deficiente físico no mercado de trabalho em Salvador/BA............04 3. Quais as principais dificuldades do deficiente físico…