LEI DELEGADA

LEI DELEGADA Osasco 2014 Ronaldo Fabiano dos Santos Almança Sarah Rodrigues Alves LEI DELEGADA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional II, do 4º semestre do curso de Direito, orientada pela professora Tais Cavalcanti, na Fundação de Ensino para Osasco – FIEO. Osasco 2014 SUMÁRIO 1. Lei Delegada___________________ ____________________________________04 e 05 2. Natureza da Lei Delegada_________________________________________________05 3. Matéria Vedada a Delegação____________________________________________05,06 4. Processo Legislativo Típico e Atípico______________________________________06,07 5. Delegação ao Presidente da República ________________________________07,08, 09 6.Delegação do Poder Legislativo nos Estados Unidos__________________________09,10 7. Exemplo de Lei Delegada__________________________________________10,11,12,13 8. Conclusão_____________________________________________________________14 9. Bibliografia_____________________________________________________________15 Lei Delegada A lei delegada, é outra espécie de ato normativo admitido pela Constituição Federal em vigor. Esta na sistemática constitucional, é um ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República, em razão de autorização do Poder Legislativo, e nos limites postos por este. Assim, o Legislativo brasileiro está habilitado a delegar o poder

incorporam-se as leis delegadas, que trata-se dos atos privativos do chefe do Poder Executivo mediante autorização do Poder Legislativo. Não podendo se empregada ás leis delegadas atos de competência exclusiva do Congresso. Também evidencia a relação de harmonia e independência sobre os poderes constituintes. Para esclarecemos a questão, usamos como referencia alguns autores de renome com mais notoriedade sobre o determinado assunto. Sumário …

Poder Executivo), após prévia solicitação ao Congresso Nacional, relatando o assunto sobre o qual pretende legislar. Sendo esta a primeira fase do processo legislativo de elaboração de Lei Delegada, chamada iniciativa solicitadora. No caso de aprovação pelo CN, a lei delegada tomará a forma de resolução (norma jurídica)-(art. 68, parágrafo 2°), especificando o conteúdo da delegação e os termos de seu exercício, fazendo-se em votação única, sendo vedada qualquer emenda (art. 68, parágrafo…

Lei complementar e Lei ordinária (espécie normativa) Existe uma distinção de caráter material e formal entre essas leis: 1) Caráter material: as matérias mais importantes são reservadas à lei complementar. Caráter ordinário – as atividades normais, comuns, serão sempre lei ordinária. 2) Caráter formal: versa sobre o “quórum” de aprovação, para a lei complementar será maioria absoluta. Para a lei ordinária, será pela maioria simples. Existe divergência entre os doutrinadores sobre…

Medidas Provisórias A Medida Provisória historicamente Na legislação brasileira, é notório que o antecessor das medidas provisórias fora o decreto-lei, que se tratava de um instrumento legislativo utilizado exaustivamente pelo Presidente da República, pois este que poderia editá-lo. Porém, a inspiração para a criação das medidas provisórias veio da legislação italiana. No sistema parlamentarista italiano, o primeiro-ministro edita medidas provisórias sob a sua responsabilidade…

boa fé e vice-versa. LEI DELEGADA A Lei Delegada tem matéria regulada nos Artigos 59, inciso IV, e 68 da CF/88. Ela nada mais é, que uma lei equiparada a Lei Ordinária. A delegação desta lei é efetivada por resolução, na qual conste o conteúdo juntamente com os termos do exercício desta atribuição. A Lei Delegada tem algumas restrições, e não pode regular matéria sobre as seguintes matérias: a) atos de competência exclusiva do Congresso Nacional; b) matéria reservada a Lei…

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL FREI NIVALDO LIEBEL – ASSEFRENI CELER FACULDADES CURSO DE DIREITO Daiane Ceratto Leis Delegadas Trabalho apresentado ao curso de Direito da Celer Faculdades de Xaxim-SC, sob a orientação do Professor Gabriel Parizotto do componente curricular de Direito Costuticional. Xaxim – SC, maio 2012. INTRODUÇÃO O presente trabalho ira falar sobre a Lei Delegada de acordo com bases e limites trasados pela Constituição Federal. Inicia – se com uma breve…

Lei delegada É elaborada pelo Poder Executivo por delegação do Poder Legislativo, conhecida por delegação “externa corporis”. Seu procedimento: o Presidente da República a fim de editar a lei delegada precisa previamente solicitar ao Congresso Nacional a delegação sobre matéria específica que será autorizada ou não por resolução (art. 68, §2º CF/88). Assim, o Congresso Nacional, por meio de resolução, delimitará o conteúdo a ser tratado na lei delegada em votação única vedada…

típicas de cada poder não podem ser delegadas para outros poderes. Excepcionalmente, existem casos onde a delegação pode ser feita como na elaboração de Leis Delegadas, onde o Poder Legislativo delega ao Poder Executivo a elaboração de uma lei. O sistema de freios e contrapesos (checks and balances) estabelece que apesar dos poderes serem independentes entre si, devem se contrabalancear para evitar excessos. Assim, cada poder deve exercer as suas funções e, ao mesmo tempo, fiscalizar e…

Horizonte, necessário à instalação das Promotorias de Justiça e Centro de Apoio Operacional do Ministério Público daquela Comarca. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA: Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública o imóvel localizado…