LEI DELEGADA

LEI DELEGADA

Osasco
2014

Ronaldo Fabiano dos Santos Almança
Sarah Rodrigues Alves

LEI DELEGADA

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional II, do 4º semestre do curso de Direito, orientada pela professora Tais Cavalcanti, na Fundação de Ensino para Osasco – FIEO.

Osasco
2014
SUMÁRIO

1. Lei Delegada___________________ ____________________________________04 e 05
2. Natureza da Lei Delegada_________________________________________________05
3. Matéria Vedada a Delegação____________________________________________05,06
4. Processo Legislativo Típico e Atípico______________________________________06,07
5. Delegação ao Presidente da República ________________________________07,08, 09
6.Delegação do Poder Legislativo nos Estados Unidos__________________________09,10
7. Exemplo de Lei Delegada__________________________________________10,11,12,13
8. Conclusão_____________________________________________________________14
9. Bibliografia_____________________________________________________________15
Lei Delegada

A lei delegada, é outra espécie de ato normativo admitido pela Constituição Federal em vigor. Esta na sistemática constitucional, é um ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República, em razão de autorização do Poder Legislativo, e nos limites postos por este. Assim, o Legislativo brasileiro está habilitado a delegar o poder de editar regras jurídicas novas ao Poder Executivo, pelo seu chefe – delegação propriamente dita (art.68). Em relação à delegação ao Executivo, cumpre salientar a audácia de sua adoção ao regime presidencialista. Na verdade, a delegação do poder de editar regras jurídicas novas, do Parlamento para o governo, não mais surpreende nem escandaliza, no regime parlamentarista; entretanto, no presidencialismo, sua admissibilidade é discutível. De fato, caracterizando-se o parlamentarismo