Lei De Zoneamento

Lei de Zoneamento Zoneamento é um tradicional instrumento do planejamento urbano, profundamente difundido durante o século XX, caracterizado pela aplicação de um sistema legislativo (normalmente em nível municipal) que procura regular o uso e ocupação do solo urbano por parte dos agentes de produção do espaço urbano, tais como as construtoras, incorporadoras, proprietários de imóveis e o próprio Estado. É um instrumento amplamente utilizado nos planos diretores, através do qual a cidade é dividida em áreas sobre as quais incidem diretrizes diferenciadas para o uso, especialmente os índices urbanísticos. Foi utilizado pela primeira vez na Alemanha, mas foi nos Estados Unidos que ele ganhou força. Alguns de seus principais objetivos são: Controle do crescimento urbano; Proteção de áreas inadequadas à ocupação urbana; Minimização dos conflitos entre usos e atividades; Controle do tráfego; Manutenção dos valores das propriedades e do status quo (JUERGENSMEYER; ROBERT, 2003; ANDERSON, 1995); Quanto a este último objetivo, cabem algumas ponderações. Apesar de, geralmente, essa intenção não estar explícita, parece haver um consenso entre vários autores de que ela foi a razão inicial para a utilização do zoneamento. No início, a motivação principal para a sua adoção era a de evitar que determinados tipos de usos do solo fossem instalados em determinadas áreas da cidade. Não por acaso, esses usos eram, na maioria das vezes, aqueles relacionados às classes mais baixas (tais como vilas

205 LEGISLAÇÃO 4.3 PROJETO DE LEI DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Atualiza a legislação que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo do Município de Ponta Grossa em consonância com as novas diretrizes da Revisão do Plano Diretor. A Câmara Municipal de Ponta Grossa, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O zoneamento de uso e ocupação do solo do Município de Ponta Grossa será regido…

Aguarde... De : WARWICK RAMALHO DE FARIAS LEITE Data : 25/09/2008 13:03:00 Assunto : Lei de Zoneamento atualizada - tabela com as exigencias Apagar - Voltar à Pasta Enviadas ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 5.285, DE 29 DE MARÇO DE 2007. ESTABELECE INSTRUÇÕES NORMATIVAS DE APRIMORAMENTO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO…

LEI N.º 2.208/2000 DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI : CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o. - O Zoneamento de Uso e a Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da Sede do Município de Paranavaí, serão regidos por esta Lei. Parágrafo Único:…

PERÍCIAS IMOBILIÁRIAS 2 - ATIVIDADE DISSERTATIVA PERITO São pessoas qualificadas tecnicamente, que prestam serviços à justiça, para esclarecer fatos que exijam conhecimentos especiais e técnicos. Tem um papel fundamental no processo, pois esclarece fatos obscuros e são acionados pelo juiz quando o mesmo não tem conhecimento técnico. CARACTERISTICAS: * Honesto, cumprir prazos, imparcialidade, respeito, discrição, ética, prestar serviço de qualidade; * Qualquer…

MUDANÇAS NA LEI DE ZONEAMENTO DA CIDADE ALUNOS: EDSON VANDER PIMENTEL 13.1.2499 – EFIGENIA DE SOUZA E SILVA 13.1.6266 – PATRÍCIA CAROLINE SANCHES FLORIANO 13.1.2493 SELMA REGINA DINIZ 13.1.2892 – VANESSA RODRIGUES SILVA RESENDE – 13.1.2468. Apresentação do tema-problema O presente trabalho tem por objetivo explanar as mudanças na Lei de Zoneamento na cidade de São José dos Campos, que geraram polêmicas e protestos dos moradores, como a construção de prédios em 77 lotes com menos…

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO LEI Nº 5135 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992. (Com as alterações introduzidas pelas leis 5749 de 30/01/95 e de 12/04/95; lei 5825 de 22/05/95; 5826 de 22/05/95; 5925 de 11/09/95; 5934 de 21/09/95; 5991 de 23/10/95; 6011 de 06/11/95; 6075 de 15/12/95; 6143 de 22/12/95; 6145 de 22/12/95; 6264 de 24/05/96; 6265 de 29/05/96; 6267 de 29/05/96; 6289 de 19/06/96; 6304 de 26/06/96; 6357 de 18/06/96;…

Disciplina: Introdução à organização e norma Professor: Marcos Cesar Alunos: Domingo e Marina Colosso Desenvolver uma dissertação sobre o tema 1) O que é o código de obras municipal; e o tema 2) O que Lei de Zoneamento de um município. Discutir também quais são as diferenças e vinculações? O Código Sanitário Estadual contem as especificações técnicas que norteiam as construções. A legislação estadual é o âmbito mais amplo das diretrizes de construção. Assim, o Código de…

LEI 2339 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1982: NORMAS PARA PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BAURU DECRETO 3590 DE 12 DE JULHO DE 1982: REGULAMENTA LEI 2339/82 ALTERAÇÕES E COMPLEMENTAÇÕES REFERENTES AO ZONEAMENTO E PARCELAMENTO Acrescenta inciso ao artigo 27 da Lei nº2339,de 15 de Lei 2375 de 02/09/82 fevereiro de 1982 Altera Anexo 1;Quadros Lei 2407 de 01/12/82 1,2,6,7,8,9,10,11,12,13,20,21,inclui Q. 22 - alterada pela Lei Cam. Regulamenta motéis e lanchonete ao ar livre…

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO LEI Nº 5135 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992. (Com as alterações introduzidas pelas leis 5749 de 30/01/95 e de 12/04/95; lei 5825 de 22/05/95; 5826 de 22/05/95; 5925 de 11/09/95; 5934 de 21/09/95; 5991 de 23/10/95; 6011 de 06/11/95; 6075 de 15/12/95; 6143 de 22/12/95; 6145 de 22/12/95; 6264 de 24/05/96; 6265 de 29/05/96; 6289 de 19/06/96; 6304 de 26/06/96; 6357 de 18/06/96; 6430 de…