Lei de Zoneamento

Páginas: 28 (6983 palavras) Publicado: 22 de julho de 2015
205

LEGISLAÇÃO

4.3
PROJETO DE LEI DO ZONEAMENTO DE USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO
Atualiza a legislação que dispõe sobre o
zoneamento de uso e ocupação do solo
do Município de Ponta Grossa em
consonância com as novas diretrizes da
Revisão do Plano Diretor.

A Câmara Municipal de Ponta Grossa, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕESPRELIMINARES

Art. 1º

O zoneamento de uso e ocupação do solo do Município de Ponta Grossa
será regido pelos dispositivos desta lei e de seus anexos integrantes.

Parágrafo único

São partes integrantes desta lei os seguintes anexos:

I.
II.
III.
IV.
V.

Anexo 01 – Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
Anexo 02 – Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Rural;
Anexo 03 – Tabelas de Usosdas zonas urbanas;
Anexo 04 – Tabelas de Índices Urbanísticos das zonas urbanas;
Anexo 05 – Tabela de parâmetros de uso e ocupação do solo da zona
rural;

Art. 2°

Esta lei tem por objetivos:

I.

estimular o uso adequado do solo urbano, tendo em vista a saúde, a
segurança e o bem-estar da população;

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

206

LEGISLAÇÃO

II.
III.
IV.

Art. 3°controlar as densidades de uso e ocupação do solo urbano para
assegurar melhor gestão dos serviços e equipamentos públicos;
harmonizar o convívio de usos e atividades diferenciados mas
complementares no espaço urbano, minimizando os conflitos;
garantir padrões mínimos de qualidade ambiental nas áreas urbanas do
município.

As edificações, obras e serviços públicos ou particulares de iniciativa ouacargo de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, de direito público
ouprivado, ficam sujeitos às diretrizes e critérios estabelecidos nesta lei.

Parágrafo único.

Todas as construções e localizações dependerão de prévia
licença da Administração Municipal.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 4°

Para os efeitos de interpretação e aplicação desta lei são adotadas as
seguintes definições:

I.Afastamento: é a menor distância entre duas edificações, ou entre uma
edificação e as linhas divisórias do lote onde ela se situa;
Base: é o pavimento térreo das edificações de múltiplos pavimentos,
podendo conter, no caso de edificações de uso comercial ou misto, um
pavimento térreo e uma sobreloja;
Coeficiente de aproveitamento: é o índice pelo qual se correlacionam
todas as áreas construídas no lote aárea total do lote;
Comércio e serviços compatíveis: são atividades que, pelo nível de ruído
e de tráfego gerados e pelas características dos produtos ou serviços
ofertados, são perfeitamente compatíveis com usos residenciais contíguos
e podem estar localizadas em meio a qualquer zona residencial;
Comércio e serviços especiais: são atividades que, pelo ruído ou tráfego
gerado, pelos efeitos ecaracterísticas de seu funcionamento ou pelo tipo
de produto ou serviço ofertado são incompatíveis com usos residenciais
contíguos e devem ser confinadas em áreas específicas;
Comércio e serviços incômodos: são atividades que, pelo ruído ou tráfego
gerado, ou pelas características de seu funcionamento ou dos produtos e
serviços ofertados, embora não sejam nocivas ou perigosas, conflitam
com usosresidenciais contíguos e devem localizar-se em áreas
predominantemente comerciais;
Comércio e serviços toleráveis: são atividades que, pelo ruído ou tráfego
gerado, ou por características de seu funcionamento, podem causar

II.

III.
IV.

V.

VI.

VII.

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

207

LEGISLAÇÃO

VIII.

IX.

X.
XI.

XII.

XIII.

XIV.

XV.

XVI.

XVII.
XVIII.
XIX.

XX.XXI.

conflito com usos residenciais contíguos durante seus horários de
funcionamento e não podem estar disseminadas em todas as áreas
residenciais;
Habitação coletiva horizontal: é a edificação destinada a servir de
moradia para mais de uma família, contendo duas ou mais unidades
autônomas, distribuídas horizontalmente;
Habitação coletiva vertical: é a edificação destinada a servir de moradia
para...
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