o que é codigo de obras de um municipio e lei de zoneamento

Disciplina: Introdução à organização e norma

Professor: Marcos Cesar

Alunos: Domingo e Marina Colosso

Desenvolver uma dissertação sobre o tema 1) O que é o código de obras municipal; e o tema 2) O que Lei de Zoneamento de um município. Discutir também quais são as diferenças e vinculações?

O Código Sanitário Estadual contem as especificações técnicas que norteiam as construções. A legislação estadual é o âmbito mais amplo das diretrizes de construção. Assim, o Código de Obras da cidade está contido no Código Estadual. O Código municipal tem que respeitar as leis que regem o código estadual, sendo assim, o código municipal pode ser mais restritivo e não mais condescendente, pode ser mais rígido e não mais frágil.
Assim, estabelecido, cabe definir o código de obras como o conjunto de leis municipais que controlam o uso do solo urbano. É um instrumento básico que permite a administração municipal exercer adequadamente o controle e a fiscalização do espaço construído.
Esse código de obra tem por objetivo, entre outros de: coordenar o crescmento urbano, regular o uso do solo, controlar a densidade do ambiente edificado, proteger o meio ambiente, garantir espaços abertos destinados a preservar a ventilação natural adequadas a todos os edifícios, e eliminar barreiras arquitetônicas que impedem ou limitam a possibilidade de deslocamento de pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção.
O código de obras estabelece normas técnicas para todo tipo de construção, definindo também, os procedimentos de aprovação de projeto e licenças para execução de obras, bem como parâmetros para fiscalização do andamento da obra e a aplicação das penalidades e embargamentos.
No código de obras, as especificações são dispostas em artigos e parágrafos de especificações do artigo.
A lei de zoneamento é que define as diretrizes para cada setor/bairro da cidade, no que diz respeito a recuos, taxas de ocupação, gabarito, altura de prédio, o tipo de