Lei De Uso E Ocupação Do Solo

1.1.1.1.1 LEGISLAÇÃO BÁSICA LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ TASSO RIBEIRO JEREISSATI SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL CID FERREIRA GOMES 1.2 ELABORAÇÃO CONSÓRCIO FAUSTO NILO / ESPAÇO PLANO COORDENAÇÃO GERAL Fausto Nilo Costa Júnior - Arquiteto Eduardo Araujo Soares - Arquiteto Airton Ibiapina Montenegro Jr. - Arquiteto EQUIPE TÉCNICA…

agentes públicos e privados. (ABNT, 1991) LEI DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO A Lei de Uso e Ocupação do Solo define as normas gerais para o desenvolvimento da cidade. Nela se encontram reunidos os princípios e orientações para a utilização e ocupação do espaço urbano, com o objetivo maior de garantir o desenvolvimento da cidade de forma equilibrada e sustentável. Por que é importante planejar e ordenar o desenvolvimento da cidade? Ao planejar a ocupação do território, a Prefeitura define…

LEI COMPLEMENTAR Nº 004/93 DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. OBS: (ALTERADA PELA LEI 3963/94 E LC 07/93, LC 12/98, LC 047/03, LC 033/01, LC 48/03 A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece as regras para o uso e a ocupação do solo aplicáveis às zonas urbanas do Município de Governador Valadares delimitadas pela

responsabilidade pela elaboração, aprovação e aplicação da legislação que regulamenta o uso e a ocupação do seu território. O Plano Diretor é o principal instrumento legal da política urbana do Município de Iperó. Ele é o instrumento norteador e definidor das funções sociais da cidade e das propriedades urbanas, dos objetivos e das diretrizes de desenvolvimento urbano e da configuração dos parâmetros de uso e ocupação do solo em cada parte da cidade. Nos termos da Constituição…

conjunto de leis e normas que existe para se estabelecer limites às ações humanas que interferem no espaço urbano e na qualidade de vida na cidade. Essas ações estão relacionadas com as necessidades próprias de uma vida em um centro urbano, como moradia, trabalho, educação, saúde, locomoção, alimentação e lazer.” Fonte: http://portalpbh.pbh.gov.br • LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA DE SÃO LUÍS LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA • QUAIS SÃO AS LEIS? • Estatuto das Cidades; • Plano Diretor; • Lei de…

fundiária, legislação urbanística, disputa de uso do solo: A transformação da Avenida 17 de Agosto em eixo comercial ao longo da última década”. Estudantes: Bruno Fonseca e Letícia Souza Junho de 2014 II. Por uma Teoria da Renda Urbana 1. Da Teoria Geral da Renda da Terra para a análise urbana. Em 1970 após uma crise urbana causada principalmente pelos excessivos valores dos imóveis, houve uma necessidade de se entender a formação dos preços do solo urbano e prever soluções quanto…

onde as leis se encaixam em nosso projeto, a diferença entre elas e em que parte ela está na nossa profissão. 2. O QUE SIGINICA A LEI LEI Nº 7.166, DE 27 DE AGOSTO DE 1996 Esta Lei estabelece as normas e as condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município. LEI Nº 8.137, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera as leis nos 7.165 e 7.166, ambas de 27 de agosto de 1996, e dá outras providências. …

premissa o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, nos termos da Lei Orgânica do Município, de forma a garantir: I - a promoção da qualidade de vida e do ambiente; II - a valorização cultural da cidade e de seus costumes e tradições; III - o aprimoramento da atuação do Poder Executivo sobre os espaços da cidade, mediante a utilização de instrumentos de controle do uso e ocupação do solo; IV - a articulação das ações de desenvolvimento no contexto regional;…

ANA LUCIA GOES MARCELO MORO MÍRIAM KUNKEL RAFAEL FERRAZ RICARDO SOUZA Critérios para a Construção Residencial de Acordo com as Leis Municipais 9800/00, 9801/00 e 9806/00 de Curitiba CURITIBA JUNHO/2013 ANA LUCIA GOES MARCELO MORO MÍRIAM KUNKEL RAFAEL FERRAZ RICARDO SOUZA Critérios para a Construção Residencial de Acordo com as Leis Municipais 9800/00, 9801/00 e 9806/00 de Curitiba Trabalho apresentado à disciplina TH025 - Estruturação Sanitária das Cidades,…

Relação dos Usos do Solo.....................................................15 CAPÍTULO VI Dos Recuos..........................................................................................................19 CAPÍTULO VII Das Disposições Finais.........................................................................................20 ANEXOS: ANEXO I - Tabela I - Garagens ANEXO II – Tabela II - Uso e Ocupação do Solo ANEXO III – Mapa de Uso e Ocupação do Solo -…