Irredutibilidade Salarial

INTRODUÇÃO Estudaremos neste trabalho o Artigo 7o, da Constituição Federal visando os Incisos V, VI, VII e VIII. Que falam a respeito das seguintes leis: V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor…

proteção ao salário do trabalhador. 1. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL →Os salários são irredutíveis. Ao empregador é impossível efetuar a redução dos salários de seus empregados. → Essa garantia vem consagrada pelo artigo 7°, inciso VI, da Constituição Federal, nosseguintes termos: VI – irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo;” → Com a Constituição Federal de 1988 a irredutibilidade salarial tornou-se regra. Todavia,importante…

Limites da redução salarial através de negociação coletiva Gustavo Filipe Barbosa Garcia Juiz do Trabalho do TRT da 24ª R Ex-Auditor Fiscal do Trabalho (Publicado na Justiça do Trabalho nº 221, p. 33) SUMÁRIO 1. Introdução 2. A irredutibilidade salarial como regra 3. A forma viabilizadora da redução salarial 4. Motivos da redução salarial 5. O que pode ser objeto da redução 6. A flexibilização in pejus como uma exceção 7. Um caso específico 8. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO O tema…

anexo ingressar com a ação ordinária de EXCLUSÃO DE REDUTOR SALARIAL, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na Cidade de São Paulo - Capital bem como pedido de tutela antecipada com fundamento no artigo 273 do Código de processo civil pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos. DOS FATOS O Requerente é servidor público aposentado e desde o ano de 1997 e vem sofrendo redução de seus vencimentos, sendo-lhe aplicado o REDUTOR SALARIAL, de forma que inconformado vem se socorrer…

1 - Sem dúvida alguma, a garantia da irredutibilidade salarial é uma das mais importantes e necessárias à segurança e tranqüilidade do trabalhador, e está prevista na Constituição Federal no Artigo 07 Inciso VI. Explique em detalhe o que significa em Direito do Trabalho “irredutibilidade salarial” . R - Salvo o disposto em Convenção ou Acordo Coletivo é proibido ao empregador diminuir o salário do empregado. Uma vez estipulado um valor no contrato de trabalho, este não poderá sofrer redução.

magistrados são aquelas descritas no art. 95 da Constituição: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade salarial. Os membros do Ministério Público gozam das mesmas prerrogativas, como prevê o inciso I do §5º do art. 128 da Carta Maior. Apenas saem dos seus cargos aos 70 anos compulsoriamente ou por motivação própria; apenas trocam de comarca quando desejarem; e quando é estabelecido um patamar salarial não há a possibilidade de redução. Essas garantias visam à manutenção da…

Entre os principais princípios que alicerçaram a legislação trabalhista estão o princípio da proteção, o princípio da irrenunciabilidade, o princípio do contrato realidade, o princípio da continuidade da relação de emprego e o princípio da irredutibilidade salarial. O princípio da proteção, adotado em nossa legislação trabalhista, tem por objetivo a garantia da proporcionalidade nas relações de trabalho. Sabe-se que a economia brasileira está inserida nas relações capitalistas, ou seja,…

in the prohibition of alteration that harms the employee and in the hypotheses where the alteration is possible. Palavras-chave Direito do trabalho, contrato de trabalho, alteração contratual, transferência, alteração de função, alteração salarial, negociação coletiva. Keywords Right of the work, employment contract, amendment to contract, transference, alteration of function, wage alteration, collective bargaining. 1 CONSIDERAÇÕES SOBRE tratual mais vantajosa ao trabalhador,

qual dispõe sobre a Gratificação Especial de Retorno à Atividade, foi alterado o quantum percebido para R$ 300,00 (trezentos reais) – corrigidos conforme política salarial estadual. Ocorre que a redução da gratificação em questão tem nítida natureza de vencimento, e sua redução fere o consagrado princípio da irredutibilidade salarial, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal de Justiça. Dessa maneira, em virtude de tal redução ser manifestamente inconstitucional,…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o escopo de demonstrar as garantias salariais existentes no ordenamento jurídico atual, suas formas de aplicação e efetividade, evidenciando, ainda, a luta ao longo dos anos por essa conquista. O salário nasceu em decorrência do surgimento do trabalho. Ao início, não poderia ser chamado como tal, porém os aspectos existentes na época foram dando formato à aludida concepção. O homem, em dado momento, sentiu necessidade de trabalhar para prover suas…