Irredutibilidade Salarial

que a medida tomada pelo empregador é correta? Por quê? É possível essa situação? Resposta: A Constituição Federal em seu Artigo 7, inciso VI, prevê a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Dessa forma o empregador não poderá a seu livre arbítrio reduzir a jornada de trabalho com a redução salarial na mesma proporção das horas reduzidas. Mesmo a proposta partindo do empregado, o empregador não poderá aceitá-la, sendo este direito…

necessidades vitais do trabalhador e de sua família, que devem ser consideradas no seu cálculo e que são a moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. PISO SALARIAL, SALÁRIO NORMATIVO E SALÁRIO DE FUNÇÃO. Piso salarial: O piso salarial é o valor mínimo que pode ser pago em uma categoria profissional ou a determinadas profissões numa categoria profissional. A categoria profissional é formada por empregados de diversas…

SUMÁRIO Introdução 1. A Jurisprudência e as súmulas no Ordenamento Jurídico Brasileiro 2. A Súmula 291 do TST e suas bases legais 2.1. O Princípio da Irredutibilidade Salarial 2.2. O Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva 2.3. A Analogia ao art. 9º da lei 5.811/72 2.4 O Princípio da Proteção 3. Fatores-problema: “Desconstituindo” a súmula 291 do TST 1. A fragilidade legal de

partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.” c) Princípio da Intangibilidade Salarial; Este princípio assegura a irredutibilidade salarial, revelando-se como espécie do gênero da inalterabilidade contratual lesiva. O conteúdo em si da proteção oferecida por tal princípio é garantir ao trabalhador perceber a contraprestação a que faz…

IGNÁCIO DA SILVA FLAVIO JOSÉ PATROCÍNIO MARCIA TATHIANE DA SILVA RIBEIRO MANTOVANI RENATA CRISTINA TORREZAN NORMAS DE PROTEÇÃO SALARIAL MARINGÁ 2010 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ANA CAROLINA IGNÁCIO DA SILVA FLAVIO JOSÉ PATROCÍNIO MARCIA TATHIANE DA SILVA RIBEIRO MANTOVANI RENATA CRISTINA TORREZAN NORMAS DE PROTEÇÃO SALARIAL Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Maringá, como requisito parcial à conclusão da disciplina de…

afastado. A Constituição da República em seu art. 7º, inciso VI assegura a todo trabalhador a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva. A norma constitucional consagra o princípio da irredutibilidade salarial. Essa proteção é reforçada pelo art. 468 CLT que proíbe, sob pena de nulidade, qualquer alteração que cause prejuízo ao trabalhador. Assim, face ao princípio da irredutibilidade de salários requer o reclamante a revisão dos valores pagos a partir de 13 de…

tiveram garantidos direitos já estabelecidos na Constituição aos trabalhadores em geral. Antes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, os empregados domésticos tinham garantidos os seguintes direitos: - Salário mínimo; - irredutibilidade salarial; - licença gestante de 120 dias, sem prejuízo do emprego e dos salários; - estabilidade à gestante; - férias de 30 dias com acréscimo de um terço; - décimo terceiro salário; - repouso semanal remunerado, preferencialmente…

apresentado da seguinte forma: Salário base – é o chamado salario contratual que é pago diretamente pelo empregador e normalmente utilizado como base para cálculos. Salario fixado por lei em seu valor mínimo a ser pego ao empregado pelo empregador. Piso salarial – este fixado pelo acordo coletivo entre a categoria, o sindicato e as empresas, por meio de dissidio ou acordo coletivo sindical. Profissional – este tipo de salário é exclusivo para os profissionais liberais como os médicos,…

uso da mão de obra escrava, e na imigração de trabalhadores europeus, esses que passaram a reivindicar medidas de proteção legal. A primeira Constituição a tratar de Direito do Trabalho foi a de 1934, garantindo a liberdade sindical, isonomia salarial, salário mínimo, jornada de oito horas de trabalho, proteção do trabalho das mulheres e menores, repouso semanal, e férias anuais remuneradas, etc... (artg. 121) (TATY)

estágios irregulares, terceirização irregular da atividade-fim, Constituição do trabalhador como pessoa jurídica (pejotização), etc. 5 PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, DA ISONOMIA SALARIAL OU DA INTANGIBILIDADE SALARIAL A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXX, consagra este princípio ao estabelecer a isonomia salarial, determinando a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão do trabalhador, por motivo de sexo,…