Irretroatividade da lei penal

Irretroatividade da Lei Penal Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2013. Índice: 1. Definição de irretroatividade e retroatividade ---------------------------------------2 2. A Constituição Federal e a Lei da Anistia --------------------------------------------3 3. Atualidades ----------------------------------------------------------------------------------8 Exemplo 1 ---------------------------------------------------------------------------8 Exemplo 2 ------------------------------------------------------------------------11 Exemplo 3 --------------------------------------------------------------------------12 1) Definição de irretroatividade e retroatividade Irretroatividade é a qualidade de não retroagir, não ser válido para o passado. As leis e atos normativos em geral, a princípio, são editadas para que passem a valer para o futuro, desde a data da publicação ou a partir de um período fixado, geralmente no final do seu texto. A principal razão para isso é que, se o ato passa a ser de cumprimento obrigatório, não poderia ser exigido antes do seu conhecimento dos que devem cumpri-lo. Isso não impede, todavia, que uma lei que institua um benefício a ser concedido pelo Poder Público (um aumento salarial aos servidores públicos, por exemplo), gere efeitos retroativos, como exceção à regra geral. O princípio da irretroatividade da norma penal é previsto no artigo

RETROATIVIDADE E IRETROATIVIDADE DA LEI PENAL RESUMO A retroatividade e a irretroatividade da lei penal. Palavra-Chave: retroatividade, irretroatividade, lei, pena, lapso temporal. INTRODUÇÃO Os princípios fundamentais citados em nossa Constituição Federal são de extrema importância, pois neles encontram-se normas que são garantias fundamentais para convívio em sociedade assim como individualmente. Para a aplicação do Direito Penal, a Constituição Federal separou importantes…

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL O princípio da irretroatividade da lei penal esta previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, XL e serve como um instrumento de controle temporal das leis. Este princípio é a regra dominante quando se trata de conflito de leis penais no tempo e determina que a legislação penal deve abranger apenas fatos posteriores a sua vigência, em outras palavras, deve atingir apenas os fatos supervenientes a sua entrada em vigor com atuação do…

A lei não retroage para prejudicar a pessoa. Nunca. Esse é um princípio básico de democracia. Imaginemos o seguinte cenário: hoje é permitido que maiores consumam socialmente bebidas alcoólicas. Amanhã o Congresso aprova uma lei dizendo que comercializar e consumir bebidas alcoólicas é um crime. Seria injusto você ser punido por aquele novo crime, já que quando você agiu, aquela ação ainda não era considerada um crime. Ou seja, a nova lei não retroage para prejudicar a pessoa. Um…

conta o potencial lesivo da conduta praticada o Direito Penal pode vir a ser suscitado para dirimir o conflito de interesses. Sendo assim, o fato passa a ser relevante penalmente autorizando o Estado a exercer o seu poder punitivo. Todavia, a lei que define a conduta como criminosa deve ser anterior ao fato que se pretende repreender penalmente, não possuindo eficácia retroativa com a finalidade de alcançar fatos prévios a sua entrada em vigência. Nesse sentido leciona Cezar Roberto…

O princípio da irretroatividade é consagrado no art 5° XL da CF que cita ‘a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu’ a nova lei penal não retroagirá nos casos posteriores a ela. Do mesmo modo ocorre se a nova lei definir fatos novos como crime, passando então a punir tais comportamentos que antes não eram tutelados pelo direito penal, nestes casos também a nova lei penal só será aplicada a fatos consumados após sua entrada em vigor, do mesmo modo que no principio da…

Disserte sobre a teoria acolhida pelo atual Código Penal quanto ao tempo do crime e suas principais implicações jurídicas. 4- LIMITES DE VALIDADE DA LEI PENAL QUANTO AO TEMPO 4.1- Considerações iniciais A lei aplicável à repressão da prática do crime é a lei vigente ao tempo de sua execução. Neste sentido assim como as pessoas, a lei nasce, vive e morre, ou seja, desde que ela entra em vigor ela rege todos os atos abrangidos por sua destinação, até que cesse sua vigência. A…

DIREITO PENAL Direito penal é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. Entende-se que o Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico "patrimônio"; na coação, uma violação à liberdade individual; no…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO 1. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL – 2004 – REGIONAL BRANCA – CESPE/UNB) Roberval foi definitivamente condenado pela prática de crime punido com reclusão de um a três anos. Após o cumprimento de metade da pena a ele aplicada, adveio nova lei, que passou a punir o crime por ele praticado com detenção de dois a quatro anos. Nessa situação, a lei nova não se aplicará a Roberval, tendo em vista que sua condenação já havia transitado em julgado. Resposta:…

O princípio da irretroatividade tributária, também conhecido apenas como irretroatividade, é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu. Segundo a doutrina majoritária, tal princípio decorre da ideia de irretroatividade das normas, segundo a Constituição, art. 5º, segundo a qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". De…