Retroatividade e Irretroatividade da lei Penal

RETROATIVIDADE E IRETROATIVIDADE DA LEI PENAL

RESUMO

A retroatividade e a irretroatividade da lei penal.

Palavra-Chave: retroatividade, irretroatividade, lei, pena, lapso temporal.

INTRODUÇÃO

Os princípios fundamentais citados em nossa Constituição Federal são de extrema importância, pois neles encontram-se normas que são garantias fundamentais para convívio em sociedade assim como individualmente.

Para a aplicação do Direito Penal, a Constituição Federal separou importantes princípios: legalidade, irretroatividade e retroatividade da lei penal em seu artigo 5º.

Tais princípios são usados em três hipóteses legais, a saber; após a aplicação de uma pena ao acusado, seja quando a ação já se deu como transito em julgado ou enquanto a mesma está em andamento, e a lei venha a sofrer algum tipo de alteração.

A partir dos princípios citados, a lei nunca, de forma alguma retroagirá seus efeitos afim de prejudicar o réu, mas apenas servirá em seu benefício.

No presente estudo será abordado com maior clareza tais princípios, assim como lapso temporal das penas, vacatio legis das leis, in dúbio pró réu e in dúbio pró sociedade e conceito sobre penas e suas aplicações.

OBJETIVOS

Objetivo Geral

Levantar dados, realizar uma análise da aplicação dos princípios tutelados pela Constituição e compreender a relação dos processos julgados, através do levantamento de dados bibliográficos.

Objetivos Específicos

Em relação ao objetivo geral, apresentam-se os seguintes objetivos específicos:

Estudar os conceitos e características dos princípios e da lei penal e analisar a aplicabilidade dos princípios estudados, com o intuito de destacar os efeitos positivos e benéficos na proibição de retroagir, explicar o conceito das penas e sua relação com o lapso temporal, descrever os requisitos para que seja concedida a progressão do condenado para um regime menos severo e apontar através de exemplos a aplicação do princípio da retroatividade.

METODOLOGIA

Este trabalho