Anterioridade da lei

Art. 1º - Anterioridade da lei penal Art. 1º - Princípio segundo o qual não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina. princípio da anterioridade da lei penal: Por tal princípio, a norma penal só se aplica aos fatos praticados após sua vigência. Novamente neste ponto a Constituição Federal recepcionou tal garantia penal, pois prevista no inc. XL do seu art. 5.º.( a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu). Diz-se de tal princípio que ele implica também na irretroatividade da lei penal, já que ela não alcançará os fatos praticados antes de sua vigência, ainda que venham a ser futuramente tidos como crime. No entanto, surge situação interessante quando a lei penal mais severa entra em vigor no momento em que esta sendo praticado o crime continuado. Aquele que, por uma questão de política criminal, o legislador entendeu pela punição de apenas um dos delitos contidos na cadeia delitiva, majorando, contudo, a sanção dele, diante da pluralidade de fatos. Nesse aspecto, dois entendimentos são possíveis, pois já verificados nos tribunais: 1º) A lei penal mais severa não alcança os fatos praticados antes de sua vigência. Logo, agravando-se o rigor da norma no curso da continuidade delitiva, os fatos anteriores à nova lei não seriam alcançados por ela. Então, ao menos o aumento da pena ocorreria com base nas sanções mais brandas, mais antigas (no exemplo da prática de dois delitos sob lei antiga e um sob lei nova). 2º) O art. 71 do CP…

Princípio da Legalidade No Direito Penal, o princípio da legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Além do status lege, o princípio também tem força constitucional. A doutrina nos orienta intensamente no sentido de não haver diferença conceitual entre legalidade e reserva legal. Dissentindo desse…

Constitucionais Tributários da Anterioridade e da Irretroatividade Princípios Constitucionais Tributários da Anterioridade e da Irretroatividade Conceito de princípios: Princípios são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. São as vigas mestras do edifício jurídico; são vetores para soluções interpretativas. São regras que por terem âmbito de validade maior, orientam a…

RETROATIVIDADE E IRETROATIVIDADE DA LEI PENAL RESUMO A retroatividade e a irretroatividade da lei penal. Palavra-Chave: retroatividade, irretroatividade, lei, pena, lapso temporal. INTRODUÇÃO Os princípios fundamentais citados em nossa Constituição Federal são de extrema importância, pois neles encontram-se normas que são garantias fundamentais para convívio em sociedade assim como individualmente. Para a aplicação do Direito Penal, a Constituição Federal separou importantes…

Direito Penal Estado Democrático de Direito A constituição em seu artigo 1 “caput” definiu o perfil político constitucional do Brasil como o de Estado Democrático de Direito. Dele decorrem todos os princípios fundamentais do nosso Estado. Estado Democrático e muito mais que Estado de Direito, esse último assegura que todos são iguais perante a lei e igual para todos E NADA MAIS, ou seja, todos estão submetidos ao império da lei. Já o Estado Democrático de Direito vai mais além proclama…

AULA 1 1. PRIMEIRAS NOÇÕES SOBRE O DIREITO PENAL O Direito Penal qualifica alguns comportamentos humanos indesejados pela sociedade e os eleva ao status de infração penal, definindo seus agentes e estabelecendo as conseqüências jurídicas correspondentes. Ramo do Direito que é ao mesmo tempo garantista e punitivo, sendo que esse garantismo não se dá apenas contra atos humanos de violência, mas também contra uma possível ingerência estatal. Na medida em que o Estado retira das…

trabalho é realizar um estudo sobre o principio da irretroatividade. De como surgiu esse principio, como ele é garantido perante a lei à data do seu surgimento no Brasil e quais as consequências se ele não for respeitado. ÍNDICE E OU SUMARIO Pagina 01__________________________________________Capa Pagina 02__________________________________________Folha de Rosto Pagina 03__________________________________________Introdução Pagina…

TRABALHO DE DIREITO PENAL Ação penal 470 Dia 23/10/2012 e 24/12/2012 Sessão de número 53ª e 54ª de 2012 OS PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL. A importância do entendimento destes princípios é indiscutível, não há como compreender o direito penal sem conhecer seus parâmetros basilares, seria como construir sem ter os…

Ultratividade da Lei Penal 3.1 novatio legis incriminadora; 3.2. abolitio criminis; 3.3. novatio legis in pejus; 3.4. novatio legis in mellius; 4. Conclusão 5. Referências Bibliográficas 6. Anexos 1. Introdução “De acordo com o princípio tempus regit actum, a leio rege, em geral, os fatos praticados durante a sua vigência. Não pode, em tese alcançar fatos ocorridos em período anterior ao início de sua vigência nem ser aplicada àqueles ocorridos após sua…

Arquitetura do Direito Penal para Concursos Direito Penal – Código Penal:  Parte Geral: art 1º ao 120 – Lei Penal - Teoria do Crime - Teoria da Pessoa  Parte Especial: art. 121 ao 360º – Crimes contra a vida - Crimes contra o patrimônio - Crimes contra a dignidade sexual - Crimes contra a Adm. Pública 1 - Princípios do Direito Penal Mapa Explícitos: 1) Princípio da Legalidade e da anterioridade; 2) Princípio da Retroatividade da lei penal benéfica; 3) Princípio da…