Lei da ficha limpa

INTRODUÇÃO A lei complementar 135/2010 “Lei da Ficha Limpa”, é uma marco para cidadania brasileira, que foi sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 04 de junho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União no dia 7 de junho de 2010, que teve início com um projeto de lei de iniciativa popular. Segundo o § 2º do art. 61 da Constituição Federal: A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitorados de cada um deles. O projeto de lei de iniciativa popular teve início em meados de 10 de dezembro de 2007 através do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que resolveu dar começo a Campanha Ficha Limpa, com intuito de mobilizar a sociedade em torno de uma flâmula política pelo grande crescimento, pedido, da sociedade por mais rigor no juízo crítico de nossos candidatos a cargos públicos. Com base no § 9º do art. 14 da Constituição Federal: CAPÍTULOIV DOS DIREITOS POLÍTICOS Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida…

“Quem furta pouco é ladrão / Quem furta muito é barão / Quem mais furta e esconde / Passa de barão a visconde” 1 “Furta Azevedo no Paço / Targini rouba no Erário / E o povo aflito carrega / Pesada cruz ao Calvário” 2 Cronografia da “Ficha Limpa” A Constituição Federal de 1988 definiu os Direitos Políticos (Título II, Capítulo IV), ditando, entre outras, as normas acerca da soberania popular, do alistamento eleitoral e do voto.3 Como complemento, em 1990, a Lei Complementar n°. 64…

1 TEMA A Lei da Ficha Limpa 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A Segurança Jurídica e o Estado Democrático de Direito em cheque 3 PROBLEMA Por ser a segurança jurídica um dos pilares da Democracia, como lidar com a certeza que cada cidadão tinha, até então, que não existiria pena sem previsão legal? 4 HIPÓTESES A fragilidade nos argumentos dos ministros do STF que votaram pela constitucionalidade da retroatividade da lei da ficha limpa; A incerteza jurídica instituída desde a…

ação direta de constitucionalidade n. 29: Lei complementar nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. tubarão 2012 INTRODUÇÃO Explicitaremos neste trabalho acerca de todas as ponderações relacionadas à Ação Declaratória de constitucionalidade Nº 29, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) onde foi julgada e declarada a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência. A Lei…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS JOSÉ LAURINDO DA SILVA SEGUNDO e outros LEI “FICHA LIMPA” Sousa-PB 2010 JOSÉ LAURINDO DA SILVA SEGUNDO e outros LEI “FICHA LIMPA” Trabalho apresentado ao Curso de Ciêncis Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Introdução ao Direito Público e Privado. Prof. Têmis Chenso…

Rodriguez Juliano Frederes Hoff Rodrigo Wohlbrecht Ribeiro Professor: Jayme Weingartner Neto Disciplina: Direito Constitucional I Lei da Ficha Limpa Histórico A iniciativas do Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE), em lançar essa Campanha surgiu de uma necessidade expressa na própria Constituição Federal de 1988, que determina a inclusão de novos critérios de inelegibilidades, considerando a vida pregressa dos candidatos. Assim, o objetivo do Projeto de Lei de…

1. LEI DA FICHA LIMPA, LC 135/2010 A lei da Ficha Limpa ou lei Complementar 135, aprovada pelo Senado, impede que por oito anos a candidatura de políticos condenados na justiça em decisão colegiada em processos ainda não concluídos. Tal lei altera uma anterior, a também lei Complementar nº 64, que estabelecia, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal brasileira, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determinava outras providências, justamente para incluir novas…

Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 INTRODUÇÃO Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos. A lei torna…

está armado no Judiciário brasileiro! Pois é, esta bela confusão decorrente da Lei Complementar 135/2010 (que ficou conhecida popularmente como “Lei da Ficha Limpa”) era passível de previsão antes mesmo de sua aprovação no congresso nacional. Uma norma jurídica cheia de contradições, e que na sua essência usa de 2 pesos e duas medidas para julgar os “enquadrados” na mesma, esta não poderia de forma alguma ser eficiente. O que ocorreu foi um forte clamor popular por mudança no nosso…

Viana de Miranda * Servidor de Carreira da Justiça Eleitoral, Assessor Jurídico do TRE-MA, Especialista em Direito Processual Civil e Pós-Graduando em Direito Eleitoral O CASO JACKSON LAGO, A APLICABILIDADE DA “LEI DE FICHA LIMPA” PARA AS ELEIÇÕES 2010 E OUTROS ASPECTOS ACESSÓRIOS: Breves considerações acerca da Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, em confronto com dado caso concreto. Tenho muita reserva em emitir publicamente…