Irredutibilidade Salarial

de sua atitude. 3- Quais as regras de proteção aos salários encontrados na Legislação? R: Irredutibilidade, inalterabilidade, intangibilidade, isonomia e impenhorabilidade. Irredutibilidade salarial: O salário é irredutível, isto é, não pode sofre reduções. Porém, a Constituição Federal prevê duas exceções a esta regra, quais sejam, o acordo ou convenção coletiva de trabalho. Inalterabilidade salarial: O salário é inalterável tanto na forma como no modo de pagamento. Assim não pode o…

sua atitude. 3- Quais as regras de proteção aos salários encontradas na Legislação? R: Irredutibilidade, inalterabilidade, intangibilidade, isonomia e impenhorabilidade. Irredutibilidade salarial: O salário é irredutível, isto é, não pode sofre reduções. Porém, a Constituição Federal prevê duas exceções a esta regra, quais sejam, o acordo ou convenção coletiva de trabalho. Inalterabilidade salarial: O salário é inalterável tanto na forma como no modo de pagamento. Assim não pode…

(empregador). Num universo de desemprego crescente, relevante é o papel da Justiça do Trabalho e inarredável a aplicação do princípio de proteção ao hipossuficiente. Organizados em sindicatos, os trabalhadores conquistaram importantes vantagens salariais, de forma a tornar menos amarga, menos sofrida, a luta pela subsistência, por exemplo: a jurisprudência dos tribunais trabalhistas passou a reconhecer como integrante do contrato de trabalho também os direitos decorrentes de…

remunerado”. 3) O que se entende por equiparação salarial? Quais seus requisitos? RESPOSTA: A equiparação salarial representa a concretização do princípio fundamental da igualdade ( art.5º, caput, da CF\1988) no plano do Direito do Trabalho, mais especificamente quanto é matéria salarial. Por ser a “ igualdade” um direito de ordem fundamental, integrando os chamados direitos humanos de segunda dimensão ou geração, e por ser o direito á equiparação salarial uma concretização da…

de uma forma e ao revés de cumprirem o estipulado, a prática demonstrar outra realidade. Em outras palavras, tal princípio se comunica com o princípio da verdade real, estampada nos alicerces do direito processual penal. 2.5. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A prestação dada em contrapartida aos trabalhos empreendidos pelo empregado não pode ser reduzido ao bel prazer do empregador. Este não pode fazer descontos ao seu talante. Somente é plausível descontos quando somente em…

por depósito em conta bancária. 2. Quais as consequências para a empresa que atrasar o pagamento dos salários? A legislação trabalhista em vigor já prevê, em seu contexto, penalidade para a empresa que incide em mora no pagamento de verbas salariais, aplicando a multa do artigo 477 da CLT, correspondente a um salário. Dessa forma, já havendo essa punição para a empresa, prevista na CLT, não há como se imputar uma outra penalidade por indenização em danos morais, sob pena de O…

ao salário do trabalhador. 1. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL → Os salários são irredutíveis. Ao empregador é impossível efetuar a redução dos salários de seus empregados. → Essa garantia vem consagrada pelo artigo 7°, inciso VI, da Constituição Federal, nos seguintes termos: VI – irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo;” → Com a Constituição Federal de 1988 a irredutibilidade salarial tornou-se regra. Todavia, importante…

do Estado de São Paulo, conforme se depreende dos inclusos holerites, exercendo funções públicas com todas as garantias asseguradas pelo art. 5º, 7º e 37 da Constituição Federal. Nos últimos anos o Governo do Estado de São Paulo adotou política salarial que deixou de rever os vencimentos dos servidores públicos pertencentes aos quadros da Secretaria de Segurança Pública de acordo com a inflação verificada anualmente. Não é de hoje que a política de achatamento dos salários dos…

desse trabalho. Mensalistas, Semanalista, Diarista) * unidade de obra (produção) ou por tarefa. (leva-se em consideração o resultado obtido no período trabalhado, sem avaliar o tempo gasto.) Regras aplicáveis ao salário Principio da irredutibilidade= O salário é regra geral irredutível (CF, art. 7, inc. VI). Exceção: disposição expressa em acordo ou convenção coletiva. Principio da intangibilidade= dada sua natureza alimentar o salário, o salário não pode sofrer descontos fora…

Municipal de Educação de Moju para reaver seus retroativos e seu memorando de lotação, visto que foi retirada do Cargo de Diretora e reduzida sua Carga horária mesmo já fazendo parte do Conselho Municipal de Educação, portanto, tendo direito a irredutibilidade do salário e das vantagens. Até a presente data não houve manifestação pela autoridade responsável quanto aos referidos requerimentos dos retroativos na remuneração, sendo que a impetrante já foi diversas vezes a Secretaria…