Auditoria pública

Auditoria Pública: Aprovação de Contas pelas Entidades de Controle Externo mesmo com a Ocorrência de Algumas Irregularidades Public Auditing: Approbation of Accounts on the Entities of Exterior Control With the Occurrence of Some Irregularities RESUMO Tendo como principal objetivo alertar a população, a comunidade científica, o poder judiciário, o ministério público e os órgãos de imprensa, este trabalho aborda irregularidades custeadas com recursos públicos e que, no entanto, mesmo com a existência de órgãos legalmente instituídos para a realização de auditorias e controle externo nas contas da administração pública, os recursos não são utilizados corretamente nas atividades para os foram destinados. A metodologia utilizada para descrever o problema foi o método dedutivo através de pesquisas em livros, revistas técnicas, periódicos, a Constituição Federal, leis e dissertações, além da observação direta e da coleta de evidências. Os aspectos a serem abordados dizem respeito às peculiaridades da auditoria pública, aos órgãos responsáveis pela realização do controle externo e suas deficiências, as restrições do Poder Legislativo na execução do controle externo, os tipos mais freqüentes de irregularidades no setor público, além das sugestões para correção desses problemas. Palavras-chave: Auditoria governamental, auditoria pública, controle externo, irregularidades, fraudes no setor público. ABSTRACT This paper’s main objective is to warn the…

205/11 do Estado de Sergipe, em atos que gerem irregularidades insanáveis e de improbidade administrativa. Palavras-chave: rejeição de contas; exercício de cargo público; condições de elegibilidade; RESUMEN Este esquema esbozado una idea importante, aunque de modo exacto y exploratorio, considerando la complejidad de la materia. Las visiones y principios demostraron a estudiosos de conjeturaram de verosimilitud teórica busca la aplicabilidad de las disposiciones de…

1. INTRODUÇÃO Tribunal é um órgão, autônomo e independente, ao qual a Constituição atribui competência para exercer o controle externo da Administração Pública, no exame dos atos de índole financeira e orçamentária. A existência de um órgão de controle dos atos de índole financeira da Administração Pública é uma das características do Estado contemporâneo. Embora apresentando diferenças de forma, de composição e, até de competências, a existência de um órgão de controle tem sido a…

Controle da Administração Pública No Estado de Direito a Administração está vinculada ao cumprimento da lei e ao atendimento do interesse público – atendimento ao princípio da legalidade e à supremacia do interesse público – por isso, para eficácia dessa exigência, torna-se imperativo o estabelecimento de condições que verifiquem, constatem e imponham o cumprimento da lei para o atendimento do interesse público, com a finalidade de ser evitado o abuso de poder. A isso se chama…

Trabalho). 2) O Ministério Público do Trabalho pode investigar toda e qualquer irregularidade trabalhista? O Ministério Público do Trabalho tem atribuição para atuar em situação de desrespeito aos direitos difusos, coletivos, e individuais homogêneos de relevante valor social, no campo das relações de trabalho. Existem situações em que o Ministério Público do Trabalho atua na defesa de direitos, mesmo individuais, como é o caso de ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos…

que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. Tudo que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo. O Direito Administrativo integra o…

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABNT OGE Associação Brasileira de Normas Técnicas Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais UNOPAR Universidade Norte do Paraná SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 13 2 DESENVOLVIMENTO 14 3 CONCLUSÃO 26 REFERÊNCIAS 27 1 INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo diagnosticar as práticas de Direito Público, Administração Pública e Políticas Públicas utilizadas pela OGE…

SOARES ROMILDO DA SILVA LUCAS VIVIAN DAMASCENO FONTES MEDEIROS O PAPEL DA SOCIEDADE FRENTE ÀS IMPROBIDADES ADMINISTRATIVAS Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Seminário Integrador de Pesquisa do Curso de Administração Pública à distância, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL, como requisito para obtenção de nota. Orientador: Victor Souza Sgarbin Palmeira dos Índios-Alagoas 2013 3 RESUMO Está pesquisa que tem como…

das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta,…

da Seção IX (Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária) do Capítulo VII (Da Administração Pública). A Secretaria de Infraestrutura do Estado, situada na Alameda Cosme Ferreira, nº. 7600B, Coroado 03, Manaus, Amazonas, tem entre outras responsabilidades o controle e fiscalização das obras que envolvem dinheiro público no âmbito estadual e também onde o presente estágio irá ser realizado. O objetivo de controlar a aplicação dos recursos públicos se dará através da atuação…