O Principio da Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas

CONTÁBEIS DIREITO TRABALHISTA SÃO PAULO 2014 DIREITO TRABALHISTA O PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS Contabilidade Gerencial – trabalho apresentado como exigência para a avaliação do 8º Semestre do curso de Ciências Contábeis da Universidade Paulista, sob orientação do Coord. Prof. M.e Derneval Gondim Freire. SÃO PAULO 2014 INTRODUÇÃO O princípio da Irrenunciabilidade é a impossibilidade jurídica de privar uma ou mais vantagens concedidas pelo Direito do Trabalho. Isto significa que as partes não podem abrir mão de direitos de ordem pública os quais, para protegerem o empregado, foram criados como um conteúdo mínimo a ser estabelecido no contrato. O PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS O princípio é o pilar, é a base do Direito como ciência, é o que sustenta o Ordenamento Jurídico, seja como parâmetro para elaboração das normas jurídicas, ou como, elemento crucial e auxiliador nas hipóteses de lacuna e brechas legais. A análise em questão será a cerca de um dos princípios específicos do Direito do Trabalho, a saber: Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas. Recorre-se ao entendimento de MORAES sobre a Irrenunciabilidade: “A impossibilidade jurídica de privar-se voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo direito trabalhista em benefício próprio.” (MORAES apud RODRIGUEZ 2003, p.37). Para tanto não há dúvidas quanto a conceituação, sendo clara a ideia de que o trabalhador não pode…

O PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS SAMIRA MARQUES HENRIQUES1 RESUMO: O presente trabalho tem a pretensão de contribuir para a discussão a cerca do Princípio específico do Direito do Trabalho a saber: A Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas. Com o apoio em pesquisas doutrinárias e sumulados do TST pretende-se analisar a aplicabilidade do Princípio em questão. Palavras-chave: Direito do Trabalho – Princípio da Irrenunciabilidade – renúncia – súmula…

O princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e a conciliação judicial Sarah Emanuely Mendes Menezes RESUMO Esse artigo científico tem como temática a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e tem como objetivo esclarecer as discussões e opiniões a cerca desse assunto. Tentando explanar ao máximo o tema fala-se sobre o seu conceito e importância, citando as hipótese em que é possível renunciar direitos ou transegi-los, abrangendo também a conciliação. A…

RENÚCIA DOS DIREITOS NO DIREITO DO TRABALHO Milla Matias Mendes Orsilenia Gomes Pinheiro Pamela Fonseca Sousa Sandra Cristina Morais Caldas Vinícius Lázaro Alves Barcelos RESUMO O artigo científico, em tese, tem o seu contexto geral a priorização do Direito Trabalhista, ao qual visa proteger toda a classe trabalhadora. Direito este que não pode ser violado por uma das partes. Existem disposições legais que trata desta matéria de forma individualizada, tanto para com o…

RECUSA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. A indisponibilidade é o aspecto negativo do poder de dispor (Carlo Smuraglia). É o avesso do poder de disposição. A indisponibilidade, segundo Antônio Ojeda Avilés, é aquela limitação à autonomia individual pela qual se impede um sujeito, com legitimação e capacidade adequadas, de efetuar total ou parcialmente atos de disposição sobre um determinado direito. Conceito: É a impossibilidade jurídica de se privar voluntariamente de uma ou mais vantagens…

Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária. AULA TEMA 1 1- Em que momento houve o surgimento do Direito do Trabalho? Assinale a alternativa correta. Escolher uma resposta. a. O Direito do Trabalho surge com a Revolução Industrial e a crescente exploração do trabalho. b. Na Idade Média, quando a escravidão era a forma de trabalho existente. c. As corporações de ofício marcam o surgimento do Direito do Trabalho, que ocorreu na Idade Moderna. d. O Direito…

Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 1 ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Iniciado em | domingo, 2 setembro 2012, 16:19 | Completado em | domingo, 2 setembro 2012, 16:32 | Tempo empregado | 12 minutos 36 segundos | Acertos | 6/6 | Nota | 1.5 de um máximo de 1.5(100%) | Question 1 Acertos: 1 Em que momento houve o…

FACULDADE ANHANGUERA ENFERMAGEM DIREITO E LEGISLAÇÃO Princípio da Irrenunciabilidade O princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas está ligado à ideia de proteção ao empregado que é a parte vulnerável na relação de emprego. Esse princípio tem como finalidade evitar que o empregado seja obrigado a renunciar seus direitos por obrigação do empregador. Sendo assim o princípio de irrenunciabilidade é de extrema importância, pois impõe…

disciplina é até: 10/10/2014 Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 1 Terminar revisão Aula-tema 01: Suportes Históricos e Dogmáticos do Direito do Trabalho: História e Princípios do Direito do Trabalho Iniciado em sábado, 4 outubro 2014, 21:21 Completado em sábado, 14 outubro 2014, 21:24 Tempo empregado Notas Nota Aula-tema 02: Direito…

SANTOS SAMYRA FREITAS PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS Uberlândia – MG 2010 FACULDADE PITÁGORAS DAVID FERNANDES PEREIRA DÉBORA INÁCIO PEREIRA LARISSA BEATRIZ FREITAS SILVA LUCAS AUGUSTO SOUZA FREITAS MARIANA SILVA MACHADO PAULO ALBERTO SANTOS SAMYRA FREITAS PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS Trabalho apresentado como requisito para obtenção parcial de nota na disciplina de Direito do Trabalho do 5° período do Curso de Direito da FACULDADE…