Irretroatividade

da Irretroatividade é a qualidade de não retroagir, não ser válido para o passado. As leis e atos normativos em geral, a princípio, são editados para que passem a valer para o futuro, desde a data. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Princípio da Insignificância ou Princípio da Bagatela - Aplica-se, por exemplo, nos casos de lesão corporal, quando a lesão provocada na vítima, não é suficientemente grave a ponto de não haver necessidade de punir o agente nem de se recorrer aos meios judiciais, por exemplo, um leve beliscão, ou uma palmada. Principio do In dubio pro reo é uma expressão latina que significa literalmente na dúvida, a favor do réu. Ela expressa o princípio jurídico da presunção da inocência, que diz que em casos de dúvidas (por exemplo, insuficiência de provas) se favorecerá o réu. O "Princípio da dignidade da pessoa humana" é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio máximo do estado democrático de direito. O princípio do Estado de Inocência, conhecido como Presunção de Inocência é toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido assegurada todas as garantias necessárias à sua defesa. O bis in idem é um fenômeno do direito que consiste na repetição de uma sanção sobre mesmo fato. Principio da…

O que é irretroatividade? Irretroatividade é a qualidade de não retroagir, não ser válido para o passado. As leis e atos normativos em geral, a princípio, são editadas para que passem a valer para o futuro, desde a data da publicação ou a partir de um período fixado, geralmente no final do seu texto. A principal razão para isso é que, se o ato passa a ser de cumprimento obrigatório, não poderia ser exigido antes do seu conhecimento dos que devem cumpri-lo. Isso não impede,…

A IRRETROATIVIDADE DA LEI NO DIREITO BRASILEIRO Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho Consultor da União Procurador da Fazenda Nacional de Categoria Especial Professor de Direito Tributário da Universidade Católica de Brasília Diretor Executivo do Centro de Estudos Victor Nunes Leal O princípio da irretroatividade da lei, que está ligado à intangibilidade dos direitos adquiridos, é tradicional no nosso Direito, desde a Constituição do Império do Brasil de 1824, que, no seu art. 179,…

O princípio da irretroatividade é consagrado no art 5° XL da CF que cita ‘a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu’ a nova lei penal não retroagirá nos casos posteriores a ela. Do mesmo modo ocorre se a nova lei definir fatos novos como crime, passando então a punir tais comportamentos que antes não eram tutelados pelo direito penal, nestes casos também a nova lei penal só será aplicada a fatos consumados após sua entrada em vigor, do mesmo modo que no principio da…

O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E AS LEIS ‘MERAMENTE’ INTERPRETATIVAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Bruner de Morais Miranda1 e Maurício José de Mendonça Júnior2 Resumo: Este artigo visa abordar de modo crítico e elucidativo o Princípio da Irretroatividade, conforme previsão constitucional, e as Leis “meramente” interpretativas do Código Tributário Nacional, através do método dedutivo, e forte em minuciosa pesquisa doutrinária e jurisprudencial.…

RESENHA DE TEXTO Irretroatividade (pp. 104-145). Quarto capítulo. FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Editora: Revista dos Tribunais, 5ª Ed. 2004. A autora faz a explanação de um assunto de relevante importância, a irretroatividade, para a compreensão da temática do livro. O trabalho está dividido em subtemas como seguem: - modos de consideração sobre a eficácia normativa em relação ao tempo; - natureza jurídica da Lei de Introdução ao…

Professora: Fabíola Alunos: Fabio Maciel, Eliane Prates, Renata Maia e Anderson Santana. Princípios da Irretroatividade É vedado aos entes tributantes cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os aumentou ou criou. Aplica-se a lei no momento do fato gerador, e não aquela nascida posteriormente, sob pena de se cancelar uma retroatividade. Ex: Em relação à multa a lei pode elidir os efeitos da incidência da lei anterior artigo 106,…

Princípio da irretroatividade Princípio da irretroatividade: O princípio da irretroatividade assegura o princípio da segurança jurídica que está embutido no princípio da legalidade. A segurança jurídica traz a certeza do direito e proibição do arbítrio. Assim, a lei tributária deve ser irretroativa, isto é, atingir fatos presentes e futuros. A lei tributária tem que ser anterior ao fato imponível. “Nulo o tributo sem prévia lei” (art. 105 do CTN). “É vedado a União,…

DA IRRETROATIVIDADE DA LEI NO DIREITO PÁTRIO. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no seu art. 5º, XXXVI, preconiza: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." Diz-se que o titular do direito adquirido está, em princípio, protegido de futuras mudanças legislativas que regulem o ato pelo qual fez surgir seu direito, isto porque tal direito já se encontra incorporado ao seu patrimônio jurídico, ainda que não fora…

Divergência entre os doutrinadores e a Jurisprudência (Principio da irretroatividade da lei e sua exceção) Autores: Flávio Eduardo de Paiva e Ricardo Neves Ribeiro Orientador: Gian Miller Brandão Tema proposto: Existe uma lei mais nova que em parte beneficia os réus e em parte o prejudica. Como resolver esse interesse? O que diz os doutrinadores a respeito deste assunto? E o comportamental jurisprudencial a respeito do assunto? O imperativo constitucional “A lei penal não…