Auditoria pública

Aprovação de Contas pelas Entidades de Controle Externo mesmo com a Ocorrência de Algumas Irregularidades Public Auditing: Approbation of Accounts on the Entities of Exterior Control With the Occurrence of Some Irregularities RESUMO Tendo como principal objetivo alertar a população, a comunidade científica, o poder judiciário, o ministério público e os órgãos de imprensa, este trabalho aborda irregularidades custeadas com recursos públicos e que, no entanto, mesmo com a existência de órgãos legalmente instituídos para a realização de auditorias e controle externo nas contas da administração pública, os recursos não são utilizados corretamente nas atividades para os foram destinados. A metodologia utilizada para descrever o problema foi o método dedutivo através de pesquisas em livros, revistas técnicas, periódicos, a Constituição Federal, leis e dissertações, além da observação direta e da coleta de evidências. Os aspectos a serem abordados dizem respeito às peculiaridades da auditoria pública, aos órgãos responsáveis pela realização do controle externo e suas deficiências, as restrições do Poder Legislativo na execução do controle externo, os tipos mais freqüentes de irregularidades no setor público, além das sugestões para correção desses problemas. Palavras-chave: Auditoria governamental, auditoria pública, controle externo, irregularidades, fraudes no setor público. ABSTRACT This paper’s main objective is to warn the public, the…

aplicação da multa baseada em aviso de irregularidade Trata da implantação do estacionamento rotativo pago (zona azul) nos municípios, criticando a prática comum de aplicação da multa de trânsito baseada em "aviso de irregularidade" emitido por funcionário de empresa concessionária do serviço público. Pretende-se, a partir das considerações a seguir desencadeadas, demonstrar a ilegalidade da prática que tem sido comum em vários municípios brasileiros, em que vigora o sistema de…

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TERCEIRO SETOR A VISÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS CONVÊNIOS PROPOSIÇÃO CELEBRAÇÃO EXECUÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS Os órgãos públicos visando agir em parceria com o setor privado concedem as chamadas transferências voluntárias. São repasses de recursos públicos que não decorrem de determinação constitucional ou legal. TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS As transferências voluntárias podem ser…

Publicidade Revista Artigo O estacionamento rotativo pago (zona azul) e a ilegalidade de aplicação da multa baseada em aviso de irregularidade Julyver Modesto de Araujo Elaborado em 09/2006. Página 1 de 1 Desativar Realce A A Pretende-se, a partir das considerações a seguir desencadeadas, demonstrar a ilegalidade da prática que tem sido comum em vários municípios brasileiros, em que vigora o sistema de estacionamento rotativo pago, conhecido como "área azul" ou "zona azul", de…

Área do Direito: Patrimônio Público Publicidade de que tratam os artigos 106 e seguintes do Ato n.º. 484/06 CPJ 30 de setembro a 06 de outubro de 2008 – Publicado no DOE de 08/10/2008 I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº CAO: 07587/08 Nº Documento: 1353/08 Município: MIGUELÓPOLIS Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Aquisição de combustíveis - Dispensa de licitação - Excesso na quantidade adquirida - Violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,…

ALEGAÇÕES FINAIS nos moldes doravante expostos: A impugnante promoveu as Impugnações demonstrando diversas irregularidades cometidas pelo impugnado, podendo ser destacadas, Contas Rejeitadas no Exercício de 2009 e 2010; utilização de espaço locado pelo Município de para a realização de comitê político de seu partido; e utilização de empresa vencedora de certame licitatório para a prestação de serviços de sonorização móvel para a realização de propaganda partidária em seu favor. Os…

Maurílio Lima Glagau GESTÃO PARTICIPATIVA NA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS RECURSOS PÚBLICOS (PDDE). Nelci Hasper. Terenos/MS 2014 PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA Maurílio Lima Glagau GESTÃO PARTICIPATIVA NA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS RECURSOS PÚBLICOS (PDDE) Trabalho final de conclusão do Módulo PDDE no âmbito do Programa Formação pela Escola. Nelci Hasper. …

CONTAS TERESINA - PI 2011 PRESTAÇÃO DE CONTAS O dinheiro público é pertencente ao povo e o Poder Público, por meio de seus agentes, e que será responsável pelos recursos arrecadados e pela sua aplicação em conformidade com as disposições legais e constitucionais e com os interesses da população, ou seja, em atendimento ao interesse público. Assim, o motivo e a finalidade dessa aplicação devem ser comprovados e demonstrados à população, sempre com boa-fé e…

PÚBLICA Belo Horizonte, 23 de Novembro de 2012 SUMÁRIO Introdução ............................................................................................................................... 03 Tema 1: Princípios e Normas de Auditoria do Setor Público ................................................. 04 Tema 2: Princípios de Administração Pública do Brasil ........................................................ 11 Tema 3: Normas fundamentais do sistema de…

Regularização de Unidades Executoras Garantindo o Controle Social e a Transparência no Uso dos Recursos Públicos Destinados às Escolas da Educação Básica VERSÃO 1.0 ABRIL DE 2014 Sumário Sumário 2 1.Análise do Texto e Identificação das Irregularidades Apontadas: 3 1.1.O texto, in (FNDE, 2014): 3 1.2.Irregularidades identificadas: 4 2.Projeto Proposto: 7 2.1.Regularização de UEs (Unidades Executoras) do Programa Dinheiro Direto na Escola, através da…