Irredutibilidade Salarial

outras parcelas recebidas de terceiros em função do contrato de trabalho, como, por exemplo, as gorjetas. 4. CARACTERÍSTICAS DO SALÁRIO São características do salário: caráter alimentar; indisponibilidade; caráter “forfetário”; irredutibilidade; periodicidade; continuidade; natureza composta. 4.1. CARÁTER ALIMENTAR O caráter alimentar é assim denominado por atender, em regra geral, as necessidades pessoais e essenciais do indivíduo e de sua família. Em razão de ser…

com art. 7 da constituição, é um direito do trabalhador,a irredutibilidade de salário, salvo acordo ou convenções coletiva de trabalho, Ou seja, O empregador não pode reduzir o salário do empregado nos casos de dívida com os credores, exceto nos casos de pensão alimentícia, quando houver prejuízos dolosos e culposos, existindo previsão contratual e nos casos de adiantamento salarial Resposta ;;não de acordo com o principio da irredutibilidade de salario so poderá reduzir o salario…

Classificação e Tipos de Salário ..................................................................... 4 Composição do Salário - Parcelas Salariais .................................................. 6 Sistema de Proteção ao salário ....................................................................... 9 Igualdade Salarial - Equiparação Salarial ................................................... 11 Jornada de Trabalho I ..............................................................

improcedência da demanda. Ao sentenciar, o Juiz da 4ª Vara julgou improcedente a ação, fundamentando que não houve a alteração proibida no seu contrato de trabalho, indeferindo o pedido de incorporação em seu salário de gratificação de função e diferença salariais dai resultantes, com reflexo e recolhimento do FGTS incidentes sobre os valores devidos. DO DIREITO Ocorre que, ao sentenciar dessa forma, o Juízo a quo não fez valer o direito cabível ao caso, pois não aplicou a súmula 372…

REMUNERAÇÃO Sorocaba 2013 1 HISTÓRIA DA REMUNERAÇÃO A remuneração foi inspirada nos modelos americanos, nos anos 40 chega ao Brasil às primeiras técnicas a serem aplicadas nas empresas do governo. Já nos anos 60 e 70, administração salarial passou a ser mais conhecida e utilizada nas empresas multinacionais. . Somente a partir dos anos 80, estabeleceu-se uma grande ligação entre os instrumentos de…

salrios encontradas na Legislao Garantia da irredutibilidade dos salrios Tem-se entendido que a irredutibilidade do valor nominal do salrio e no do valor real (pode haver ajuste individual ou coletivo para a correo, salvo empregado pblico). Correo salarial automtica J houve tempo em que os salrios eram indexados a ndices oficiais previstos em lei. A partir do Plano real o reajuste passou a ser anual mediante negociao coletiva na data-base. Patamar salarial mnimo imperativo Esse patamar…

psíquica na demandante, conforme restará demonstrado. Assim, já se encontra em trâmite perante esse Nobre Juízo, ação judicial Mandamental de Obrigação de fazer c/c Antecipação de tutela objetivando a imediata cessação do ato ilegal de redução salarial dos proventos da autora, bem como, o pagamento dos salários que a requerente deixou de receber nesse período de perpetração do ato ilegal municipal que alterou sua remuneração de forma ilegal. Desta forma, atendo aos preceitos do…

Defasagem salarial na Previdência Social Com frequência os aposentados e pensionistas da Previdência Social fazem reclamações com relação ao valor de seus benefícios dizendo que este foi reduzido ao longo dos anos em que estão recebendo o aposento. Salvo algumas exceções, como irregularidade ou erro administrativo na concessão, os benefícios da Previdência Social são irredutíveis, ou seja, não podem ter o seu valor diminuído. O princípio da irredutibilidade garante que os benefícios tenham um

contrato de trabalho para o respectivo cargo anteriormente ocupado. No mesmo sentido, a irredutibilidade de salários encontra-se alçada ao patamar constitucional, expressamente assegurada no inciso VI, do artigo 7º, da Carta da República, in verbis: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho. De…

alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário , salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário , nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro…