Irredutibilidade Salarial

dispensa, o empregado deverá comunicar ao empregador sua intenção, com a antecedência mínima de 30 dias. DIREITOS DO EMPREGADO DOMESTICO  Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada.  Salário-mínimo fixado em lei  Irredutibilidade salarial  13º (décimo terceiro salário)  Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.  Férias de 30 (trinta) dias remuneradas  Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho.  Licença à gestante,…

alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; 5. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; 6. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; 7. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; 8. Décimo terceiro salário com base na…

resposta. a. Pode ser realizado, pois apesar de a lei proibir a redução salarial, a exceção consiste justamente na possibilidade da redução do salário e da jornada mediante acordo b. Pode ser realizado, sem necessidade de redução de jornada, porém mediante acordo c. Não pode ser realizado, pois a lei proíbe a redução salarial mesmo com a diminuição da jornada d. Pode ser realizado, pois a irredutibilidade de salário não constitui uma regra na legislação trabalhista brasileira.

inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos. A garantia da vitaliciedade assegura que, depois de dois anos de efetivo exercício do cargo, o membro do Ministério Público não poderá perder o cargo, exceto por sentença judicial transitada em julgado. Por inamovibilidade, entende-se que o promotor de justiça não poderá ser removido para outra comarca ou juízo, com exceção dos casos de interesse público, mediante decisão do órgão competente do Ministério Público. A garantia da…

coletivos que lhe sejam aplicáveis e ás decisões das autoridades competentes'' 8- Princípio da Intangibilidade Salarial Estes princípio assegura a proibição da redução do salário,mesmo em oscilações da economia e instabilidade do mercado,ao menos que esteja em acordo coletivo.A própria lei informa sobre esse direito: ''Art.7-São direitos dos trabalhadores: VI-irredutibilidade do Salário,salvo o disposto em acordo coletivo X-Proteção do salário na forma da lei,constituindo…

ser realizado em nenhuma hipótese b. Não pode ser realizado, pois a lei proíbe a redução salarial mesmo com a diminuição da jornada c. Pode ser realizado, sem necessidade de redução de jornada, porém mediante acordo d. Pode ser realizado, pois a irredutibilidade de salário não constitui uma regra na legislação trabalhista brasileira. e. Pode ser realizado, pois apesar de a lei proibir a redução salarial, a exceção consiste justamente na possibilidade da redução do salário e da…

noturno, visto que sua jornada ultrapassava às 22 horas, iniciando às 19 horas e terminando às 8 horas da manhã. DO DIREITO Da anotação da CTPS, da Contribuição Previdenciária, do FGTS, do Aviso Prévio e do Seguro Desemprego, das diferenças salariais, 13° Salários, Auxílio Desemprego e Férias e do Adicional Noturno O Reclamante trabalhou para o Reclamado durante 1 ano e 6 meses realizando atividades para o mesmo, sendo que sua CTPS fora apenas anotada referente aos 4 últimos…

de pagamentos e foi constatado que o recorrido percebia gratificação adicional no valor de 15% (quinze por cento) e o avanço (triênios) sobre a remuneração percebida (soma total do vencimento mais vantagens pecuniárias) e não sobre o padrão básico salarial, em flagrante violação aos art. 17 do ADCT; 37, inciso XIV da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 19/98. Inconformado com a revisão, que resultou na diminuição de seus proventos, o Autor aforou ação judicial…

uma sociedade justa, livre e solidária; - erradicar a pobreza; - reduzir as desigualdades sociais; - prevalência dos direitos humanos; - valorização do trabalho e na livre iniciativa; - liberdade do exercício de qualquer trabalho - irredutibilidade salarial, etc. Oportuno evidenciar a proteção dada pelos princípios e normas ao trabalhador, tem o objetivo básico de promover o equilíbrio entre patrão e empregado, haja vista que na “paridade das armas” emerge-se uma grande…

pré-estabelecida, horas extras e adicional noturno já estão em vigor. Novos direitos[editar | editar código-fonte] Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada Salário-mínimo fixado em lei Feriados civis e religiosos Irredutibilidade salarial 13º (décimo terceiro) salário Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos Férias de 30 (trinta) dias Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho Estabilidade no emprego em razão da gravidez…