Irredutibilidade Salarial

Previdência Social e de acidentes do trabalho. 9) Em que consiste o princípio da irredutibilidade de salário? R: o princípio da Irredutibilidade está determinado através do art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, onde decreta a impossibilidade de redução de salário, pois tem um caráter alimentar, ou seja, tem a finalidade de alimentar o próprio trabalhador, assim como sua família. Entretanto, esta irredutibilidade pode ser flexibilizada, na medida em que por meio de Acordo ou…

REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Autoriza o artigo 392, § 4º, I, da CLT, a transferência de função de empregada gestante quando as condições de saúde assim o exigirem. Se corolário da transferência ocorre a supressão das condições laborais que ensejavam a concessão do adicional de periculosidade, de horas extras e adicional noturno, não há falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Agravo de Instrumento a que…

A Irredutibilidade do Salário e a questão do Paradigma Salarial Por Mário Fagundes para o RH.com.br [pic] Sempre sou questionado por jovens profissionais de Recursos Humanos sobre a questão da Irredutibilidade do Salário e dúvidas que cercam esse tema. Sem dúvida alguma, a garantia da irredutibilidade salarial é uma das mais importantes e necessárias à segurança e tranquilidade do trabalhador, e está prevista na Constituição Federal no Artigo 07 Inciso VI - Irredutibilidade do salário

julho de 2012, quando foi destituído da função comissionada de Gerente de Recursos Humanos, com retorno ao cargo efetivo com perda da referida gratificação. Assim, o reclamante postulou incorporação desta gratificação e o pagamento das diferenças salariais decorrentes. A reclamada contestou a demanda afirmando que a dispensa do reclamante, do cargo de confiança comissionado, se houve em conformidade com o art. 468 da CLT, postulando pela improcedência da demanda. Diante desses fatos, o…

Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. Em dinheiro, ainda é o meio mais comum de pagamento salarial que está previsto no Art. 463 da CLT (A prestação em espécie do salário será paga em moeda corrente do país), impõe somente um único requisito para que o pagamento seja feito de maneira correta, no caso Brasil a moeda corrente é o Real. Em cheque ou deposito bancário, o pagamento realizado por meio de deposito bancário é admitido pela Lei nº 9

mínimo fixado em lei. Irredutibilidade salarial. 13° (decimo terceiro salário). Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Férias de 30 (trinta) dias remuneradas. Férias proporcionais, sem prejuízo do emprego. Quais as obrigações do patrão? Anotar a Carteira de Trabalho do empregado, devolvendo-a, devidamente assinada, no prazo de 48 horas. Deverão ser anotadas: data de admissão, cargo ou função, salário contratado e posteriores alterações salariais, período…

1. Alteração do contrato e irredutibilidade de salários; Conforme dispõe o art. 444 da CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociação das partes interessadas em tudo quanto não seja contrária às disposições de proteção ao trabalho,. Ainda, os art. 9º, 468 e o 469, da CLT, determinam que nos contratos individuais de trabalho só seja licita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem direta ou…

corrente ano. RESUMO DA R. SENTENÇA (DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA) O MM. Julgador a quo ao proferir sentença na presente demanda julgou improcedente o pedido formulado pelo recorrente, no tocante a incorporação da gratificação de função e das diferenças salariais dai resultantes, com reflexos e recolhimento do FGTS incidentes sobre os valores devidos. Vejamos o Dispositivo do R. Decisum, in verbis: “Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, resolve esta Vara, julgar…

segundo Princípio, o da Intangibilidade Salarial, este garante a irredutibilidade salarial. Dessa forma, uma vez celebrado um contrato entre empregado e empregador e definindo-se preço de vencimento, este só pode ser alterado se for por valor superior ao de outrora. Para tanto, é importante citar o que dirá a Constituição Federal, assegurando o direito ao salário: Art. 7º, da CRFB.: - São direitos dos trabalhadores (...) além de outros: VI – irredutibilidade do salário, salvo o…

determinados nos incisos IV e V, do Art. 8º da Lei Estadual 10.395 de 1º de junho de 1995, que institui a Política salarial para os vencimentos e soldos básicos dos servidores. II – DO DIREITO Apesar do Governo do Estado do RS ter encaminhado projeto (portanto, sem vício de iniciativa) e após aprovação na Assembléia Legislativa (onde o Governo tem maioria) da Política Salarial, o Executivo nega-se a cumprir integralmente a referida Lei 10.395/95. Conforta a pretensão do autor…