Irredutibilidade Salarial

funcionário publico E M E N T A: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO PARA URV. DEFASAGEM SALARIAL DE 11,98%. MAGISTRADOS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPOSIÇÃO. 1 – Plano Real. 2 – Conversão dos salários para URV. 3 – Perda vencimental dos magistrados na ordem de 11,98%, por desconsiderar-se a data do efetivo pagamento de seus vencimentos. 4 – Infringência ao princípio de irredutibilidade dos vencimentos dos membros do Judiciário (art. 95, III, da CF). 5 – Percentual a ser…

PROCESSO: 0088400-43.2008.5.04.0011 AIRR EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. Caracterizada a redução salarial ilícita, em afronta ao artigo 468, caput, da CLT e ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CRFB), não merece reparo a decisão de origem que deferiu o pagamento de diferenças salariais. ACÓRDÃO por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso adesivo do reclamante.…

do trabalho, a) têm natureza salarial havendo súmula do Tribunal Superior do Trabalho neste sentido. b) têm natureza salarial, havendo dispositivo expresso na Constituição Federal. c) não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. d) não têm natureza salarial, exceto se, no caso de veículo, ele seja utilizado pelo empregado também em atividades particulares. e) têm natureza salarial, havendo súmula do…

sobre a profissão do(a) empregado(a) doméstico(a), conceituando e atribuindo-lhe direitos. Quais os DIREITOS do empregado doméstico? • Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada; • Salário-mínimo fixado em lei; • Irredutibilidade salarial; • 13º (décimo terceiro salário); • Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; • Férias de 30 (trinta) dias remuneradas; • Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho; • Licença à gestante,…

102. Como já acima historiado, ao contestar a demanda, a reclamada fundamentou-se no art. 468 da CLT para atacar a dispensa do reclamante do cargo de confiança, e seu consequente retorno ao cargo efetivo sem fazer jus ao pagamento das diferenças salariais. “Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade…

Equiparação salarial. Reenquadramento. Objetivos Ao final da aula o aluno deverá se capaz de: - Identificar situações relativas ao pagamento do salário. - Reconhecer preceitos de proteção ao salário. - Compreender o significado e a extensão da irredutibilidade salarial. - Perquirir sobre a possibilidade de aplicação de institutos tais como a equiparação salarial. - Desenvolver raciocínio jurídico tendente à interdisciplinaridade. Estrutura do Conteúdo - Normas de proteção…

nos termos da Súmula 241, do TST, possui caráter salarial: “O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Esse, aliás, o teor do artigo 458, da CLT, que, ao enumerar os títulos que não consideram salariais, não incluiu a alimentação. Em seu § 3º, aliás, trata-a como salário “in natura”, até mesmo definindo respectivo percentual salarial (20% do salário contratual). Portanto,…

Matriz de atividade individual* Módulo: 01 – Solução de conflitos trabalhistas e flexibilização. Atividade individual Título: Redução Salarial Aluno: Leonardo Mesquita Farias Disciplina: Relações Trabalhistas e Sindicais Turma: SPZ Introdução A questão salarial é sempre um assunto para discussões acaloradas dos trabalhadores. Quando o momento de uma empresa coloca diante de todos a possibilidade de uma redução dos salários, aparecem muitas controvérsias. O objetivo…

magistrados são aquelas descritas no art. 95 da Constituição: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade salarial. Os membros do Ministério Público gozam das mesmas prerrogativas, como prevê o inciso I do §5º do art. 128 da Carta Maior. Apenas saem dos seus cargos aos 70 anos compulsoriamente ou por motivação própria; apenas trocam de comarca quando desejarem; e quando é estabelecido um patamar salarial não há a possibilidade de redução. Essas garantias visam à manutenção da…

Godinho Delgado, LTr, p.196, 2012). 7 – Princípio da Irredutibilidade salarial: Este princípio tem caráter relativo, por conta do inciso VI, do art. 7º, da CF/88, o qual estabelece que é direito do trabalhador urbano e rural a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Importante destacarmos a Orientação Jurisprudencial 358 da SDI-1 do TST que dispõe o seguinte: 358. Salário mínimo e piso salarial proporcional à jornada reduzida.…