Artigo Flexibiliza O Do Direito Do Trabalho

Limites da redução salarial através de negociação coletiva
Gustavo Filipe Barbosa Garcia
Juiz do Trabalho do TRT da 24ª R
Ex-Auditor Fiscal do Trabalho
(Publicado na Justiça do Trabalho nº 221, p. 33)
SUMÁRIO
1. Introdução
2. A irredutibilidade salarial como regra
3. A forma viabilizadora da redução salarial
4. Motivos da redução salarial
5. O que pode ser objeto da redução
6. A flexibilização in pejus como uma exceção
7. Um caso específico
8. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO
O tema dos limites da flexibilização de direitos trabalhistas é, sem dúvida, um dos mais palpitantes e de maior interesse, tanto prático como científico, na atualidade jurídico-laboral.
Do universo desses direitos, interessa-nos, no presente estudo, o referente ao salário. Como direito essencial do trabalhador, ele é, de regra, irredutível. No entanto, o vigente texto constitucional, de forma expressa, ressalvou a possibilidade de sua redução, em manifesto acolhimento da tão debatida tendência flexibilizadora (art. 7º, inciso VI, da CF/88).1
Serão objeto de análise, de forma específica, os requisitos e as limitações da flexibilização deste direito, externando, em especial, a interpretação que entendemos correta do mencionado dispositivo constitucional.2 A restrição temática que fazemos decorre apenas dos limites impostos a este estudo, ficando ressalvada, como é óbvio, a importância das demais questões ligadas à flexibilização trabalhista como um todo.
2. A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL COMO REGRA
Estabelece o art. 7º, inciso VI, da CF/88, ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais a:
"irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo".
Os limites da flexibilização desse direito decorrem da análise cuidadosa desta norma, inclusive perante seu contexto sistemático-jurídico.
A importância do salário, como direito fundamental para o trabalhador, soa até mesmo como obviedade nos dias hodiernos. No contrato de trabalho, o motivo para a prestação do labor é,