Alvará Judicial Imóvel

______________ (Qualificação do autor), por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1037 do Código de Processo Civil e na Lei nº 6.858/80, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento do saldo proveniente de contas vinculadas PIS/PASEP e FGTS existentes em favor de (nome do falecido), falecido em _____, qualificando-se como (qualificação do de cujus) e não percebidos por ele em vida,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, ESTADO. ALVARÁ JUDICIAL FLORENTINA JOAQUINA DOS SANTOS, nacionalidade, viúva, profissão, portadora do RG nº, e CPF nº, residente e domiciliada na rua, número, bairro, cidade, estado, CEP, com telefone para contato número, por seu ADVOGADO, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção, com o número, com endereço profissional localizado na rua, número,…

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ. SALDO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO DE CUJUS. PATRIMÔNIO A INVENTARIAR. ARROLAMENTO EXTRAJUDICIAL NOTICIADO. PRECEDENTES. O levantamento de quantia depositada em conta bancária de titularidade do de cujus fora do procedimento legal de inventário ou arrolamento tem cabimento apenas excepcionalmente, quando inexistente patrimônio a partilhar. Inteligência do art. 982 do CPC, c/c a Lei nº 8.858/80. Sentença confirmada. APELO DESPROVIDO. …

que esta subscreve, mandatos inclusos, vêm a presença de Vossa Excelência requerer ALVARÁ JUDICIAL, expondo o sucinto, para requererem, ao final, na forma que segue: I - DOS FATOS O esposo e genitor dos Requerentes, respectivamente, senhor JULIO BRANCO FILHO, faleceu, ab intestado, em 20 de julho de 2011, consoante certidão de óbito anexa. O falecido não deixou testamento e não deixou bens imóveis. O único bem de maior valor deixado pelo “de cujos” é um automóvel, modelo…

COMARCA DE (CIDADE) ESTADO DE (ESTADO). “ALVARÁ DE PEQUENA HERANÇA” Fulano de Tal, brasileira, casada, portadora do RG. nº. 0.000.000-0 e do CPF. nº. 000.000.000-00, com endereço à Rua XXX, Bairro XXX-Cep. 00000-000-cidade/estado, por seu advogado e procurador que esta subscreve (doc. nº 01), vêm respeitosamente à conspícua presença de Vossa Excelência requerer a concessão de ALVARÁ JUDICIAL em virtude do falecimento de sua mãe, Fulana de Tal,…

Cidade ...., Estado ...., por seu advogado infra firmado "ut" instrumento procuratório em anexo, com escritório sito na Rua .... nº ...., onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa., para propor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL expondo a seguir os fatos e fundamentos do presente pedido, que vão adiante aduzidos: I) - SINOPSE FÁTICA A requerente é casada legalmente com Sr. ...., conforme comprova a inclusa certidão de casamento em anexo. Ocorre…

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 2. REQUISITOS PARA SER EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Quem é o empresário individual? É a pessoa física. Então, se eu compro um imóvel, pinto o imóvel, coloco um letreiro lá fora, contrato um gerente, garçons, coloco mesas e cadeiras, faço uma cozinha industrial, eu tenho uma churrascaria. Eu sou empresário individual. Mas para ser empresário individual eu preciso de alguns requisitos. E esses requisitos estão no art. 972, do Código Civil. Art. 972. Podem exercer a…

DA PARTILHA. HERDEIROS. FRAÇÃO IDEAL. CONDOMÍNIO. IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADMINISTRADORES. 1. As funções do inventariante persistem até o momento em que a herança é dividida entre os herdeiros, por meio da homologação da partilha. Homologada a partilha por sentença transitada em julgado, desaparece a indivisibilidade da herança, visto que cada herdeiro recebeu sua cota parte ideal, e deve responder por esta fração ideal. 2. Em um imóvel regido por condomínio, o proprietário de…

direito que passa a aduzir: I - DOS FATOS Os 4º e 5º réus protocolaram em 20/05/2013, junto a Secretária de Obras do Município de Arraial do Cabo, solicitação para expedição de Alvará de Licença para Obra com objetivo de implantação dos loteamentos Portal do Arraial I e Portal do Arraial II, respectivamente nos imóveis “2A-1” (matrícula no RGI 6403) e ”9-C” (matrícula no RGI 175). Concomitante, foram abertos os processos administrativos municipais números 1789/2013 e 1790/2013,…

residente e domiciliado(a) no(a) {ENDEREÇO}, juridicamente assistidos(as) pela Defensoria Pública do Estado do Pará, vêm, com o devido acatamento, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, perante V. Exa., interpor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas: 1. DA PRELIMINAR: INICIALMENTE, afirma sob as penas da Lei e de acordo com o art.4o e seu parágrafo 1o da Lei no. 1.060/50 com a redação…