Alvará Judicial Imóvel

usuários e demais cidadãos, sem colocar em risco os bens, a saúde ou a vida de pessoas. I. disciplinar os assuntos que envolvem as atividades edilícias; II. estabelecer direitos e responsabilidades do Município, do proprietário ou do possuidor de imóvel e do profissional habilitado, partes atuantes nas atividades edilícias; III. estabelecer diretrizes básicas e mínimas de conforto, aspectos de segurança edilícia e salubridade a serem atendidas nas obras e edificações; IV.…

n° 2.629.609/DF e do CPF n° 009.577.071-26, residente e domiciliada em QNL 02, Cj. E, Casa 12, Taguatinga – DF, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS No dia 25/12/2011, a Sra. Otaciana celebrou contrato de locação de imóvel residencial com o Sr. Nelcy, tendo como fiadora a Sra. Darilene. No instrumento ficou determinado que o contrato teria validade de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, bem como fixou o valor do aluguel nos primeiros 6 (seis) meses de…

processo de inventário, como no foro em geral, com a cláusula "ad judicia", registrar e cumprir o testamento, podendo concordar ou não com dívidas passivas, cobrar amigável ou judicialmente as ativas, liquidar qualquer negócio do Espólio, requerer alvarás, transigir em juízo e fora dele, efetuar pagamentos, passar recibos, dar e aceitar quitações e praticar os demais atos que julgar necessário a bem dos direitos e interesses do Espólio e do outorgante, podendo substabelecer.

trabalho em imóvel, que implique na modificação do perfil do terreno, desde sua preparação, seu início e até sua conclusão ou ainda, qualquer intervenção cujo resultado altere seu estado físico para área já parcelada. PREFEITURA DE GOIÂNIA § 2º Entende-se por edificação a realização de uma obra destinada a receber qualquer atividade humana, materiais, equipamentos ou instalações diferenciadas. § 3º Entende-se por projeto legal o projeto de arquitetura apto a obter Licença e…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS PROCESSO Nº 9018196.96.2013.813.0024 RRS AUTOMOVEIS LTDA, já qualificada nos autos do processo judicial digital em epigrafe, vem respeitosamente a presença de V.Exa., por seu advogado signatário, tendo ciência da decisão e do transito em julgado ocorrido em 14/04/2014, requerer: EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS Nos termos do art. 475 e ss. do Código…

representante legal do menor perante aquele órgão, para que o mesmo restabeleça o acesso aos valores. Ademais, a falecida genitora tinha um bem em seu nome, conforme Matrícula em anexo, avaliado em R$ 000.000,00 (matrícula nº 00 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré – doc.18). Na linha ascendente, resta viva apenas a avó paterna do menor, Sra. XXXXX, que reside em lugar distante do menor, mais precisamente na cidade de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, na Rua…

INTRODUÇÃO O direito de vizinhança é o ramo do direito civil que trata dos conflitos de interesses causados pelas recíprocas interferências entre propriedades imóveis próximas. Dessa maneira, as normas protetoras dos direitos de vizinhança coibirão os possíveis conflitos entre propriedades opostas, objetivando a convivência pacífica entre os confinantes. Compreendidas e regradas entre os artigos 1.277 e 1.313 do Código Civil, em seu Livro III que trata do Direito das Coisas, as relações de

de representação ou assistência, depois de autorização judicial, "após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros." É o que se depreende do artigo 974. A nova legislação, neste caso, condiciona a expedição do alvará judicial à exclusão dos bens do incapaz, que este já possuía ao

Desnecessidade - Possibilidade de reconhecimento judicial - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Recurso desprovido." Noticiam os autos que MARIA MARCÁCIO RODRIGUES, com fulcro no artigo 1.031, § 1º, do CPC, formulou pedido de adjudicação do bem imóvel pertencente a BENEDITO VITOR RODRIGUES, falecido em 16.05.2002, com o qual era casada em regime de comunhão universal de bens. Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação do bem imóvel deixado pelo…

VENDA DE BENS IMÓVEIS DO ESPÓLIO. A questão da cessão de direitos hereditários e sua tributação. RESUMO: No presente artigo abordaremos a questão da compra e venda de imóveis quando este já se encontra sob a administração do Espólio. Faremos uma análise pontual sobre a questão da cessão de direito hereditários e a incidência de tributos sobre as transações ocorridas. Por ser um tema amplo, que aborda matérias de diversas searas jurídicas, não poderemos nos alongar demais no trabalho,…