Alvará Judicial Imóvel

também não é considerado empresário, pois normalmente não se organiza com empresa. Podemos citar algumas características de empresário: Características do Empresário Pessoa Física exerce empresa Responsabilidade ilimitada Alienar ou onerar bens imóveis vinculados ao exercício de empresa, sem outorga uxória. Cônjuges podem ser sócios, salvo universal e separação obrigatória. O empresário deve contratar funcionários, sendo ele o gerenciador da atividade produtiva da empresa. …

contanto que não venha a ferir o direito de vizinhos e os regulamentos da administração. 8. A ação de nunciação de obra nova consiste num provimento jurisdicional que tem por objetivo embargar ou impedir o prosseguimento de construção que prejudica o imóvel de outrem, nos termos do art. 934 do Código de Processo Civil. A esse respeito, leciona Elpídio Donizetti que a nunciação de obra nova vem ser o comunicado que o prejudicado faz ao juiz, ou ao proprietário e construtor da obra, no…

1. DOS FATOS O Requerente firmou um contrato de locação com a empresa Requerida, para fins comerciais o imóvel situado na Rua ....., com área constituída de ...m² (.... metros quadrados), nesta cidade e Comarca. O Requerente possui vínculo de Locatário e Locador juntamente com a empresa Requerida, respectivamente, por um período superior a 04 (quatro) anos, permanecendo no mesmo imóvel, sendo que os contratos possuíam validade sempre de 01 (um) ano, e eram renovados ao término…

Rosivaldo Marques de Oliveira Contador Responsável Odete Ferreira de Oliveira Gerente Administrativa Juarez de Oliveira Soares Perito Judicial Alessandra Batista da Cruz DeRH Rafael França DeCont/Fisc Samuel Messias Deproj Bonifácio Júnior DeCon Márcio Rangel Assuntos Externos Fabrícia Paiva Secretária Silvia Cimas Perita Judicial e Extrajudicial/Auditoria Vinicius Melo Advogado Otávio Macedo Auditoria/Finanças Pessoais

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DA POSSE. LEVANTAMENTO DO PREÇO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência deste Corte quanto à possibilidade de o expropriado que detém apenas a posse do imóvel receber a correspondente indenização, não sendo o caso de aplicação do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 19966 SP 2011/0077549-5, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de…

residente e domiciliado à Rua Dom Bosco, nº. XX, Bairro Bela Cintra, nesta Cidade e Comarca. 4. DOS BENS O de cujus deixou os seguintes bens: a) um imóvel, terreno e construção, situado à Rua João das Flores, nº. XX, Bairro da Luz, nesta Cidade e Comarca, referente à metade do lote 27, da qua­dra "M", registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob a matrícula XX.XXX, no valor venal de R$ 13.162,49; b) um veículo marca volkswagem fusca 1300, gasolina, ano 1981,…

aquisição da propriedade imobiliária fundada na posse prolongada porque, representado por advogado e mediante requerimento instruído com uma ata notarial, planta e memorial descritivo do imóvel, certidões negativas e outros documentos, apresentará o pedido ao registro de imóveis em cuja circunscrição esteja localizado o imóvel usucapiendo, onde será protocolado, autuado e tomadas todas as providências necessárias ao reconhecimento da posse aquisitiva da propriedade imobiliária e seu…

Oliveira, 3515 2º andar sala 04 - CEP: 38010-000 Fone: (34)3336 5326 CONTRATO PARTICULAR DE SUB-LOCAÇÃO DE ESPAÇO E MOVEIS EM IMÓVEL COMERCIAL N°00000 SUB-LOCADOR..: 000000 - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Estabelecido com Salão de Beleza sito a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, bairro XXXXXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CGC/MF sob o número XX.XXX.XXX/XXXX-XX, Alvará Municipal número XXXXXXXXXX, inscrição no Sindicato dos Institutos de Beleza, Cabeleireiros, Barbeiros e…

na qualidade de LOCATÁRIO (A), tem entre si justo e acordado o presente Contrato de Locação IMOVEL, ENDEREÇO COMPLETO, CIDADE, ESTADO, contrato que se regerá pelas cláusulas e condições adiante descritas: I – DO PRAZO E FINALIDADE DA LOCAÇÃO 1. O presente contrato vigorará por 13 (treze) meses, com início em (INICIO E TERMINO DO CONTRATO), data em que o (a) LOCATÁRIO (A) se obriga a restituir o imóvel, sob pena de sujeitar-se ao dispositivo no art. 575, “caput”, do Código Civil Brasileiro.

de cujus) deverá ser inventariado, com a posterior partilha, aos herdeiros (ou a adjudicação, havendo apenas um sucessor), da herança líquida; até que isso ocorra, o acervo constitui o espólio, entidade sem personalidade jurídica e representada, judicial e extrajudicialmente, pelo inventariante, ou antes, dele, pelo administrador provisório (CPC, arts, 12, V e parágrafo primeiro, 985 e 986). E, não obstante o espólio seja destituído de personalidade jurídica, poderá figurar em juízo como…