Alvará Judicial Imóvel

ato de constrição. Tudo conforme esculpido no art. 1.046, § 3º do CPC, infra transcrito. Art. 1.046 – Quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. omissis. §1º - omissis. §2º - omissis. §3º - Considera-se também…

imprescritível, em decorrência do princípio da autotutela administrativa. b) Não comportar revisão judicial, por força do princípio da unidade da jurisdição. c) Exigir respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, em razão de expressa previsão constitucional. d) Não comportar modificação de sua decisão após o esgotamento dos prazos recursais, caracterizando a incidência de coisa julgada de natureza judicial. e) A não aplicação dos princípios da isonomia e da impessoalidade,…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL URBANO Contrato de locação de Imóvel Comercial Urbano que entre si fazem, de um lado, como XXXXXXXX, inscrita no CNPJ n. XXXXXX e Inscrição Estadual n. XXXXX, com sede a XXXXXX, aqui representada por seu sócio XXXXXX, brasileiro, separado judicialmente, CPF sob o n° XXXXXXX, RG n. XXXXX, e como LOCATÁRIA, XXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n° XXXXX, com Inscrição Estadual n° XXXXXXX, instalada no imóvel objeto da locação, sito à XXXXXXX,…

1975. 5 – Custa judicial de 86,00 UFIRS a título de cálculo nos processos de inventários, de acordo com a tabela 5 da Lei nº 3.350 de 29 de dezembro de 1999; 6 - Custa judicial de 411,80 UFIRS a título de procedimento em espécie no processo de inventários, de acordo com a tabela 1 da Lei nº 3.350 de 29 de dezembro de 1999; 7 - Custa judicial de 43,25 UFIRS para obtenção de cada alvará de partilha, de acordo com a tabela 1 da Lei nº 3.350 de 29 de dezembro de 1999; 8 - Custa judicial de…

positivar isso é recorrer o interessado ao inventário negativo. Muito embora o Código não o discipline, o inventário negativo é, às vezes, uma necessidade do cônjuge sobrevivo ou dos herdeiros. Por isso, os juízes e a praxe o admitem como o modo judicial de provar-se, para determinado fim, a inexistência de bens." "Com ele, não se pretende inventariar o nada. Cuida-se, exatamente, de utilizá-lo para fazer certo que nada existe a inventariar. Concebido para inventariar o nada seria, sem dúvida

far-se-á necessária a análise dos crimes individualmente. Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Parágrafo único: Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa. Diz…

autenticada ou original); Copia autenticada do documento que prove o direito de uso do imóvel, como o contrato de locação do imóvel ou escritura pública do imóvel; Número do cadastro fiscal do contador; Comprovante de contribuinte do ISS para as prestadoras de serviços; Certidão simplificada da junta comercial, para empresas constituídas há mais de 3 meses; Copia do ato constitutivo; Copia do CNPJ; Copia do alvará de funcionamento; RG e CPF dos sócios; A inscrição estadual é concedida…

regularmente inscrito na OAB, tem os mesmos direitos reconhecidos aos bacharéis inscritos como advogados, exceto quanto aos atos privativos a estes. Assim, lhes é facultado: a) ter vista ou retirar, para os prazos legais, os autos dos processos judiciais ou administrativos, salvo quando se tratar de prazo comum, quando poderá ter vista em Cartório; b) tratando-se de ação sob o amparo de segredo de justiça, é necessária a procuração. (Aula 5 parte 1 – 8 min e 30 seg) Art.…

pesquisa, da lavra e de outros aspectos da indústria mineral.Art. 2º - É da competência da União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e consumo de produtos minerais.Art. 3º - A jazida é bem imóvel, distinto do solo onde se encontra, não abrangendo a propriedade deste o minério ou a substância mineral útil que a constitui.Art. 4º - O limite subterrâneo da jazida ou mina será sempre a superfície vertical que passar pelo perímetro da…

......................22 18. Formas de partilha ..................................................................................... 22 18.1 Partilha amigável .....................................................................23 18.2 Partilha Judicial ........................................................................24 19. Dívidas do espólio ...................................................................................... 28 20. Auto de Partilha ....................................