Alvará Judicial Imóvel

isolar a meação do cônjuge e do de cujus, para identificar aquilo que passará à propriedade dos herdeiros e sucessores. Princípio da continuidade – somente após a partilha é que será possível o registro no Cartório de Registro de Imóveis. PROCEDIMENTO DO IVENTÁRIO Judicial: -Tradicional ou solene ou propriamente dito -Arrolamento para pequenas heranças (art. 1036 do CPC). Poderá ser feito quando a herança for igual ou inferior a 2000 ORTNs (CPC, art. 1.036) -Arrolamento Sumário…

formas, requisitos, dentre outros mais; vendo e desenvolvendo os institutos e formas a que se apresentam no desenvolver do trabalho a partir daqui exposto. A desapropriação é um procedimento pelo qual certa pessoa desapropria outro de determinado imóvel. O procedimento e as formas usadas para fazer exercer a desapropriação são de competência do Poder Público, fundados na utilidade pública, necessidade pública e no interesse social; ou mesmo como exposto no artigo 5º, XXIV, CF, a…

positivar isso é recorrer o interessado ao inventário negativo. Muito embora o Código não o discipline, o inventário negativo é, às vezes, uma necessidade do cônjuge sobrevivo ou dos herdeiros. Por isso, os juízes e a praxe o admitem como o modo judicial de provar-se, para determinado fim, a inexistência de bens.” “Com ele, não se pretende inventariar o nada. Cuida-se, exatamente, de utilizá-lo para fazer certo que nada existe a inventariar. Concebido para inventariar o nada seria, sem…

quaisquer obras em bens que constituem patrimônio cultural e artístico; XVII - quiosques e boxes para vendas; XVIII – aquecimento solar. Art. 3o - Estão isentos de licenciamento, ficando sob a responsabilidade do proprietário ou do possuidor do imóvel, a execução de reparos, reformas e obras isentas de responsabilidade técnica, que não impliquem mudanças de estrutura, de compartimentação e de atividade, e que não modifiquem o número de unidades autônomas, tais como: 5 I –…

setores da sociedade. Segundo preceituam os historiadores do direito, a locação, depois da troca, é o mais antigo dos contratos. Existe também controvérsia acerca de qual teria sido a mais antiga espécie de locação: se a locação de imóveis ou a locação da força humana e de animais. Ressalte-se que os contratos vêm ao longo dos séculos aguçando e desafiando a capacidade de interpretação dos pesquisadores e operadores do direito. Para aquilatar a sua…

presente contrato tem como OBJETO, o imóvel de propriedade do LOCADOR, situado na Rua Bias Fortes, n., bairro, cidade, Cep, no Estado de Minas Gerais; Cláusula 2ª. O imóvel entregue na data da assinatura deste contrato, pelo LOCADOR à LOCATÁRIA, apresentando-se em boas condições de higiene, limpeza e conservação, como também todos os seus acessórios. DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL Cláusula 3ª. A presente Locação destina-se restritivamente ao uso do imóvel para fins comerciais,…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL As partes abaixo qualificadas: LOCADOR: Fulano de tal, qualificação, brasileiro, solteiro, arquiteto, residente e domiciliado à Rua tal, Bairro Tal, em Brasilia, Distrito Federal. LOCATÁRIO: Beltrano de tal, qualificação, brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado à Rua tal, Bairro Tal, Brasilia - Distrito Federal firmam entre si o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, mediante as cláusulas e condições seguintes:…

obras, adequando a sala para as necessidades da clínica, baseando-se nas normas estruturais de uma sala comercial. Terminada as obras, arquitetos trabalharão no design de ambiente, tornando-o diferenciado e dinamizado. Será necessário solicitar alvará de funcionamento junto aos órgãos técnicos responsáveis, além de solicitar/orçar convênio com serviços de emergência para eventuais complicações e atendimento/remoção rápida dos pacientes. Após a contratação biomédico para atuar como…

condomínios podem ser extintos pela divisão (CC, art. 1.320) ou pela venda (CC, arts. 1.322, 1.323; CPC, arts. 1.113 e 1.118), ambas podem ocorrer pela via amigável ou judicial. No caso da divisão amigável ela é feita através de escritura pública, caso não entrem em acordo os condôminos ou haja condômino incapaz, há a via judicial (CPC, art. 967 e segs). Segundo Venosa “A forma procedimental que permite a extinção da comunidade é a divisão. (...) Quando impossível a divisão, a solução…

pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª ) O presente tem como objeto, o imóvel de propriedade da LOCADORA, situado na Rua Josué de Castro, nº 411 CEP: 09854-050 – Jardim Las Palmas – São Bernardo do Campo – SP., livre de ônus ou quaisquer dívidas. Cláusula 2ª ) O imóvel entregue na data da assinatura deste contrato, pela LOCADORA ás LOCATÁRIAS, possui as características contidas no auto de vistoria anexo,…