ASPECTOS RELEVANTES RELATIVOS A DESAPROPRIAÇÃO

ASPECTOS RELEVANTES RELATIVOS A DESAPROPRIAÇÃO SUMÁRIO INTRODUÇÃO 01

1 ESPÉCIES 02

2 REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DA DESAPROPRIAÇÃO 04
2.1 Necessidade Pública 04
2.2 Utilidade Pública 05
2.3 Interresse Social 07
2.4 Prévia e Justa Indenização 08
2.5 Imissão de Posse - Formalidades 09
2.6 Retrocessão 10
2.7 Procedimento Expropriatório 11

CONCLUSÃO 13

INTRODUÇÃO

Neste trabalho a ser apresentado tem-se como finalidade realizar uma analise a respeito da desapropriação e examinar seus critérios, formas, requisitos, dentre outros mais; vendo e desenvolvendo os institutos e formas a que se apresentam no desenvolver do trabalho a partir daqui exposto.

A desapropriação é um procedimento pelo qual certa pessoa desapropria outro de determinado imóvel. O procedimento e as formas usadas para fazer exercer a desapropriação são de competência do Poder Público, fundados na utilidade pública, necessidade pública e no interesse social; ou mesmo como exposto no artigo 5º, XXIV, CF, a desapropriação pode se dar devido a necessidade do estado, ou como uma sansão.

1 ESPÉCIES

O direito de propriedade é garantido pela Constituição da República de 1988 em seu artigo 5º, caput e inciso XXII. O direito de propriedade é uma garantia. Porém o Poder Público pode limitar esse direito assegurado ao particular. Dentre as modalidades de limitação ao direito de propriedade privada temos a desapropriação. A Constituição Federal consagra dois tipos de desapropriação: a clássica, também denominada comum ou ordinária e a especial denominada extraordinária.

Desapropriação ordinária: é um meio de intervenção na propriedade que enseja na sua transferência para o patrimônio do Poder Público por razões de