Alvará Judicial Imóvel

DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES LOCADORA: LOCATÁRIO: Pelo presente instrumento particular, as partes acima identificadas têm, entre si, justo e celebrado, o presente Contrato de Locação Comercial de Imóvel, por prazo determinado, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente, conforme segue: DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO a locação do imóvel de…

ou comercial, tendo a menor economia própria dessa maneira o menor estará apto a participar da sociedade comercial. Para um micro ou pequena empresa exercer suas atividades no Brasil, é preciso que ela tenha registro na prefeitura onde é dado o alvará de funcionamento, junta comercial ou cartório onde a empresa é constituída com contrato social, Receita Federal onde o trabalhador tira o cadastro de pessoa Jurídica e na Previdência Social para a contribuição do INSS. Dependendo da atividade

identificação; Alvará ou autorização judicial para o saque do Abono Salarial registrada no termo de tutela/curatela; Comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou Cartão do Cidadão do trabalhador por ele representado; Documento de identificação do trabalhador; Termo de curatela; Termo de tutela; Do dependente ou sucessor legal do trabalhador falecido Documento de identificação do dependente ou sucessor legal, se maior de 18 anos; Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP do trabalhador falecido;…

DIREITO CIVIL VI Aula 14 – Testamenteiro. Introdução ao Inventário. Inventário Judicial e Administrativo. Arrolamento. Colações. Sonegados. Impugnação da Partilha. DIREITO CIVIL VI Conteúdo Programático desta aula 1. Testamenteiro. 2. Introdução ao Inventário. 3. Inventário Judicial e Administrativo. 4. Arrolamento. 5. Colações. 6. Sonegados. 7. Impugnação da Partilha. DIREITO CIVIL VI TESTAMENTEIRO Art. 1.976. O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou…

comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. * IPVA – propriedade de veiculo automotor. IMPOSTOS MUNICIPAIS = * ITBI – Impostos de transmissão de bens imóveis a qualquer titulo, inter vivos e onerosamente, de bens imóveis de natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. * ISSQN – Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art 155. * IPTU – Imposto…

evidenciado nas considerações do preâmbulo desta peça, moradia esta de propriedade comum do casal. Do enlace matrimonial nasceu a menor xxxxxxxxxna data de xxxxxxxxxx, com 0 anos de idade. Ocorre que, a Autora não tem logrado êxito em residir no imóvel juntamente com o Réu, uma vez que o mesmo quando presente, fica discutindo, ameaçando e agredindo fisicamente a Autora B.O (anexo). A Autora tem outro filho menor () com 0 anos de outro relacionamento e o Réu começou também a…

municipal, através da incorporação do cadastro de terrenos foreiros ao Sistema de Cadastro Imobiliário do município. Os trabalhos iniciaram-se em 1984, culminando com a emissão dos carnês de cobrança em 1994, 1996 e 1998, para, respectivamente, 34.000 imóveis localizados em Olinda, 15.000 em Recife e 18.000 parcelas no Cabo. “Apesar de significativa a quantidade de foreiros, verifica-se que a arrecadação ainda é baixa.” Como se pode observar, o texto acima informa que o documento…

saber contra quem se ingressará com o remédio judicial. Poder Disciplinar Corresponde ao DEVER de punição administrativa ante o cometimento de faltas funcionais ou violação de deveres funcionais por agentes públicos – (Nota: Não há apuração de responsabilidade administrativa por ‘verdade sabida’. A punição sempre depende de procedimento administrativo e a eleição da sanção deverá estar conformada com a falta praticada. Admite-se e revisão judicial da sanção imposta sempre que não…

transmitidas com a morte, ou seja, as relações personalíssimas se extinguem. Transmitem-se, apenas, as relações jurídicas patrimoniais. O conjunto de relações jurídicas transmitidas recebe o nome de herança. Herança, segundo o art. 80 do CC, é bem imóvel e indivisível, ainda que composta, exclusivamente, de bens móveis e divisíveis. Aberta a sucessão, forma-se um condomínio forçado, que somente é dissolvido com a sentença de partilha. Os herdeiros podem mantê-lo após…

para o empregador, ou para o funcionário, para que isso ocorra com segurança é importante ficar atento aos seus direitos trabalhistas e analisar as condições legais para cada modalidade de demissão. Diversos empresários se tornam alvos de ações judiciais trabalhistas por se esquecerem de examinarem os direitos de seus funcionários na demissão, as chamadas verbas rescisórias ou os prazos para pagamento das mesmas. Para impedir que isso ocorra é necessário seguir algumas orientações e…