Alvará Judicial Imóvel

do direito adquirido. Por que, ainda hoje, um documento do período colonial – o Foral de Olinda – é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis? R: A Prefeitura de Olinda cobra 0,2% do valor do imóvel a título de foro, vitaliciamente, porque o Município de Olinda é proprietário dos bens da antiga Vila de Olinda, sendo assegurado ainda hoje o direito de propriedade por dois princípios: ato jurídico perfeito…

1410, III). Morrendo o legatário, o domínio passa ao nu-proprietário – que pode ser herdeiro ou terceiro. Não fazendo o testador indicação, entendesse que beneficiou o herdeiro com a nua-propriedade. 2.5. Legado de imóvel Diz o artigo 1922 do CC que “se aquele que legar um imóvel lhe ajuntar depois novas aquisições, estas, ainda que contíguas, não se compreendem no legado, salvo expressa declaração em contrário do testador”. O parágrafo único do mesmo artigo reza que “não se…

todos os direitos do imóvel constituído, livre e desembaraçado de quaisquer dúvidas, dívidas e ônus, inclusive hipoteca, mesmo legais, (a exceção do ônus constituído pela hipoteca em favor do AGENTE FINANCEIRO), (descrever o imóvel com suas características, confrontações, medidas, nº de registro etc.), dentro do perímetro do Distrito Federal; havido pelos Outorgantes do Contrato Particular de Cessão de Direitos ou Contrato Particular de Compra e Venda de Fração Ideal de Imóvel Rural,…

colonial - o foral de Olinda - é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis Por que, ainda hoje, um documento do período colonial - o foral de Olinda - é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis descrito na matéria apresentada acima? É assegurado pelo princípio do direito de propriedade, pela irretroatividade das leis, pelo…

demitirmos alguém é necessário verificar a viabilidade da contratação e/ou demissão. Existem rotinas e procedimentos básiscos aos quais devemos estar atentos não incorremos em erro e causarmos prejuízos a outrem, incidindo, inclusive em processos judiciais que podem e devem ser evitados. A análise do mercado, a consulta aos órgãos competentes, verificação dos documentos necessários, consultas a profissionais qualificados são fatores primordiais para o bom funcionamento de…

se constitui em “processo judicial de caráter contencioso, em que são interessados o cônjuge supérstite (ou companheiro), herdeiros, sucessores por testamento (herdeiros e legatários), contemplados em codicilos, o Ministério Público (quando houver testamento, incapazes, ausentes ou Fundação), o testamenteiro, a Fazenda Pública, credores, bem como outras pessoas jurídicas e naturais que, de qualquer forma, possam ter direito em relação ao espólio”. O inventário judicial constitui…

função jurisdicional. O titular de uma pretensão vem a juízo pedir a prolação de um provimento que satisfaça a sua pretensão e com isso elimine o estado de insatisfação. (2º CPC e 24 do CPP). Imutabilidade dos atos jurisdicionais: somente os atos judiciais podem ser atingidos pela imutabilidade. A coisa julgada é a imutabilidade dos efeitos de uma sentença, em virtude da qual nem as partes podem repropor a mesma demanda em juízo ou comportar-se de modo diferente daquele preceituado, nem…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE ÁREA ESPECÍFICA EM IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL I - QUADRO RESUMO 1. SUBLOCADOR: 2. SUBLOCATÁRIA: 3. IMÓVEL OBJETO DA SUBLOCAÇÃO: área designada como café e/ou cantina, situada interior do imóvel situado na 4. PRAZO: O contrato vigorará por XXX (XXX) ano, podendo ser renovado automaticamente, caso não haja manifestação em contrário, a contar de XXX/XXX/XXXXX. 4.1. PERÍODO DE EXPERIÊNCIA: 5. RESCISÃO: Este contrato fica…

SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) JUIZ DE FORA 2014 IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) Resumo: O ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. Artigo 156, II da CF: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os…

CÓDIGO DE OBRAS São Paulo, Junho de 2012. LEI N.º 11.228 (25/06/1992) supera a Lei n.º 8.266 (20 /06/1975). Regras para projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis; CÓDIGO DE OBRAS DA CIDADE DE SÃO PAULO Decretado pela prefeita Luiza Erundina em 04/06/1992 ANEXO I Objetivos Direitos e Responsabilidades Documentos para Controle da Atividade de Obras e Edificações Procedimentos…