DOS LEGADOS

Páginas: 43 (10608 palavras) Publicado: 21 de fevereiro de 2015
DOS LEGADOS

1. Introdução
Legado pode ser conceituado como coisa certa e determinada deixada a alguém – denominado de legatário – por meio de testamento ou codicilo. Não se confunde com a herança: esta é a totalidade do patrimônio do de cujus, ou sua parte ideal, enquanto o legado é um bem específico, previamente determinado, sendo que no nosso direito não existem legados universais – nodireito brasileiro sempre é a título singular.
O legatário não representa o de cujus, só respondendo pelas dívidas deste quando a herança é insolvente ou toda distribuída em legados válidos, ou ainda quando a obrigação de atender ao passivo lhe é imposta pelo testador, expressamente.
Somente existe legado por disposição testamentária e não existem legatários instituídos de maneira tácita – a suanomeação deve resultar sempre de uma designação explícita –, podendo existir a figura do prelegatário ou legatário precípuo, quando um legado é atribuído a um herdeiro legítimo. Pode existir também a figura do onerado ou gravado: é o herdeiro encarregado de cumprir o legado. Caso a um legatário seja imposta a entrega de outro legado, de sua propriedade, a este se denomina sublegado, esublegatário, à pessoa a que o bem se destina. Cabendo o mesmo objeto a vários legatários, são eles chamados de colegatários.
O legatário é um credor prejudicial da herança, porém colocado depois dos outros, e o seu crédito pode ser pelos demais impugnado.

2. Classificação
2.1. Legado de coisas
2.1.1. Legado de coisa alheia
Entre nós é vedado o legado de coisa alheia, rezando o artigo 1912 do CC que“é ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão”, bastando provar que o objeto do legado não pertence ao testador para invalidar-se a disposição. Não se opera a ineficácia de todo o testamento, mas apenas a disposição relativa à coisa não pertencente ao de cujus.
É importante ressaltar que a propriedade da coisa deve ser averiguada no momento daabertura da sucessão, sendo que, desse modo, embora a coisa legada não pertença ao testador na época da elaboração do testamento, o legado será válido se este, posteriormente, vier a adquiri-la (art. 1912, CC).
Porém, a regra acima mencionada possui duas exceções: 1) quando se tratar de legado de coisa do herdeiro, quando o testador ordena que o herdeiro ou legatário entregue coisa de suapropriedade a outrem, sob pena de entender-se que renunciou à herança ou ao legado (art. 1913, CC); e 2) quando há legado de coisa que se determine pelo gênero ou espécie (legado de coisa genérica), que deve ser cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador (art. 1915, CC).

2.1.2. Legado de coisa comum
Se o objeto do legado for comum – pertencente apenas em parte aotestador –, só em parte valerá o legado. Reza o art. 1914 do CC que “se tão somente em parte a coisa legada pertencer ao testador, ou no caso do artigo antecedente, ao herdeiro ou legatário, só quanto a esta parte valerá o legado.”

2.1.3. Legado de coisa singularizada
Se o testador especificar a coisa por suas características, singularizando-a, individualizando-a dentre todas as coisas queexistam no mesmo gênero, só terá eficácia o legado se a coisa for encontrada ou ainda pertencer ao de cujus ao tempo da sua morte; se existir, porém em quantidade inferior à do legado, este só será eficaz quanto à existente (art. 1916, CC).
Deve-se observar que não se vendem bens do espólio para recompor a quantidade primitiva, entregando-se ao legatário o que existir (o remanescente).

2.1.4.Legado de coisa localizada
Segundo o art. 1917, do Código Civil, o legado de coisa que deva encontrar-se em certo lugar só terá eficácia se nele for achada, salvo se removida a título transitório e que devam retornar para o local designado em momento oportuno.
As coisas devem estar, habitual e permanentemente, no lugar designado pelo testador, com os móveis de determinado cômodo. Se eram...
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