AÇÃO DE TUTELA COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO LIMINAR DE GUARDA
1998 palavras
8 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA SECRETARIA DE FAMILIA DA __VARA CÍVEL DE PINHAIS, DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁXXXXXXXXX, brasileira, do lar, casada, portadora do RG nº XXXXXX SESP/PR e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, 00 – Pinhais-PR, CEP 00.000-000, através de seu procurador e advogado adiante assinado (procuração anexa - doc.01), com endereço profissional na Rua XXXXX, 00, Curitiba-PR, CEP 00000-000, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigos 1728 e seguintes do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DE TUTELA COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
C/C PEDIDO LIMINAR DE GUARDA
em favor de seu irmão XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portador da R.G. nº XXXXXXX SESP/PR, C.P.F. 000.000.000-00, menor impúbere, residente e domiciliado no mesmo endereço da requerente, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. PRELIMINARMENTE
A requerente por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme a lei n° 1060/50 e declaração em anexo (doc.02).
2. DOS FATOS
O Menor XXXXXXXXXX nasceu na data de XXXXXXX. O menor e a Requerente são filhos de XXXXXXXX e XXXXXXXX (conforme cópias das certidões de nascimento, R.G. e C.P.F. de ambos - docs.03, 04, 05 e 06).
O pai do menor faleceu em 00/00/0000, na cidade de XXXXXX, no Paraná e, recentemente sua mãe, veio a óbito no dia 00/00/0000, na cidade de Curitiba, conforme certidões de óbito (doc. 07 e doc. 08, respectivamente), sem deixarem em testamento ou por outro meio de declaração de vontade a indicação de tutor para o filho menor.
Até o falecimento da genitora, o menor residia com a mãe na cidade de Almirante Tamandaré-PR, conforme comprovante de residência – (doc. 09). E, com o óbito de