Alvará Judicial Imóvel

presença de V.Exª., através do advogado que esta subscreve, apresentar pedido de ALVARÁ JUDICIAL, pelos fatos e fundamentos seguintes: Conforme comprova a Certidão de Óbito que segue anexa, em data de 27/06/2012 a Sra. Anézia de Oliveira Alves faleceu, deixando viúvo o Sr. Jair Alves da Silva (2º Requerente) e 01 filho, o Sr. Ailton Alves da Silva (1º Requerente). A Sra. Anézia de Oliveira Alves não possuía nenhum imóvel, veículo ou direitos em seu nome, a não ser uma quantia em…

CPF nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada a Avenida das Titãs, 1006, Bairro Titanomaquia, Ipatinga/MG, CEP XXXXX-XXX qualificada nos presentes autos, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, requerer a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, afirmam, de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art.…

LEI N.º 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992 Dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis; revoga a Lei n.º 8.266, de 20 de junho de 1975, com as alterações adotadas por leis posteriores, e dá outras providências. Luiza Erundina de Souza, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal,…

capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. Requisitos para o incapaz continuar na atividade empresarial: a) Deve estar devidamente assistido ou representado; b) Autorização judicial (art. 974, § 1º) Obs.: a autorização judicial é revogável a qualquer tempo Art. 974 § 1o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais,…

fundamentos fáticos e jurídicos que adiante apresenta: 1 - DOS FATOS. O Requerido é proprietário do imóvel situado na -----------------------------, conforme consta do memorando interno da Secretaria Municipal de Obras, anexo. Na data do dia ................, o Requerido foi autuado pela fiscalização municipal (notificação de embargo anexo), por estar edificando obra residencial no imóvel acima descrito, não havendo, autorização municipal para proceder a construção. O Requerido,…

domiciliado na Rua ___, por meio de seu procurador Dr. _____________________, situado na Av. _______________________________________, nesta Comarca, onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência propor: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL Em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. I- DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Primeiramente, afirmam as partes, sob as penas da Lei e de acordo com o art. 4º e seu parágrafo 1º, da Lei…

brasileira, viúva, residente à -----------, CPF nº -------, RG nº ----------, por suas advogadas que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de V. Excelência para com base no que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80, requerer a concessão de ALVARÁ JUDICIAL em face de: Banco Central do Brasil, -------, ; Banco Bradesco S/A, CNPJ -----; Banco Itaú S/A, CNPJ N°, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, vem requerer o benefício da…

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL O QUE É UMA NOTIFICAÇÃO? É o meio com que se faz publicar à outra parte a notícia daquilo que se lhe pede, para entregar, fazer ou não fazer alguma coisa. COMO SE PODE NOTIFICAR ALGUÉM? A notificação pode ser judicial ou extrajudicial. Se judicial, é preciso que se constitua advogado – porque, regra geral, apenas ao advogado é admitido manifestar-se em Juízo. Se extrajudicial, pode ser feita por qualquer meio que, inequivocamente, torne ciente a outra…

Os procedimentos e formas de inventário INVENTÁRIO JUDICIAL I - CONCEITO: Sob o prisma processual, o inventário judicial é procedimento especial de jurisdição contenciosa que, em regra, visa a liquidação e partilha entre os herdeiros dos bens e direitos do falecido. O inventário é o gênero, de que são espécies os procedimentos de arrolamento sumário e comum. II - DA JURISDIÇÃO NACIONAL: Sendo o autor da herança brasileiro, ainda que o óbito ocorra no estrangeiro e tenha residido

procuratório acostado aos autos, à presença de Vossa Excelência, requerer expedição de ALVARÁ JUDICIAL, expondo a seguir os fatos e fundamentos do presente pedido que, vão adiante aduzidos: DOS FATOS: No dia 10/03/2014, faleceu “ab intestato”, o Sr.º FAUSTINO JOSÉ PEREIRA, na cidade de São Paulo, no HC – Hospital das Clinicas, conforme certidão de óbito que segue, tendo deixado bens (móveis e imóveis) e herdeiros, bem como, a Requerente, com quem era casado pelo regime da…